tipos societarios
- Abordagem crítica quanto à adequação dos atuais tipos societários brasileiros
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
.... Palavras-chave: . Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... - Notas acerca dos tipos societários e da responsabilidade patrimonial dos sócios no direito estrangeiro
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Acórdão nº 2015/0207184-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ. 1. O disposto no art.
...tipos . societários . (em . nome . coletivo) . na . qual . a . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1342833 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários...
...ção, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é ... -
Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... a aplicação da medida pelos tribunais brasileiros nos principais tipos societários, no âmbito civil e trabalhista e sob a ótica das mudanças ... -
A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
.... PALAVRAS-CHAVE: Tipos societários. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração da ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...réu aos tipos... autoria coletiva, em especial nos crimes societários" (ou de gabinete), que . são aqueles cometidos por \xC2"... -
Sociedade Limitada e EIRELI: uma análise sobre a divisão dos resultados
O presente estudo faz uma análise da divisão dos resultados na sociedade limitada e na EIRELI, a partir de suas características legais principais, mostrando as possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema. Fez-se um breve estudo acerca desses dois tipos societários, e em tópico próprio, destacou-se a divisão de resultados,...
... possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema. Fez-se um breve estudo acerca ... -
A independência e a autonomia das cooperativas de crédito e seus impactos no âmbito da responsabilidade civil
Com este artigo propõe-se uma reflexão sobre a estrutura e a essência das sociedades cooperativas, seus propósitos e o natural impacto na relação entre estas sociedades e seus associados ou cooperados. É feita uma análise das principais características das cooperativas, notadamente daquelas que as diferenciam dos demais tipos societários. Traz uma breve retrospectiva histórica do cooperativismo,...
... das cooperativas, notadamente daquelas que as diferenciam dos demais tipos societários. Traz uma breve retrospectiva histórica do cooperativismo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010037-54.2014.5.06.0018), 13-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - RESERVAS À SUA APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FRAUDE À LEI - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Na aplicação da teoria da despersonalização da pessoa do empregador, há que se analisar o tipo de sociedade, pois a solução de se desconsiderar a...
... de que, pela liberdade de atua ç ã o do s ó cio-gerente em alguns tipos societ á rios, como aquela constitu í da por quotas de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
...ção de plano de recuperação extrajudicial;III - litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, ..., apesar de conter características próprias, foi inserta entre os tipos societários previsto no Diploma Civil. Art. 991. Na sociedade em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
...ção de plano de recuperação extrajudicial;III - litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, ..., apesar de conter características próprias, foi inserta entre os tipos societários previsto no Diploma Civil. Art. 991. Na sociedade em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0040400-64.1994.5.06.0005 (00404-1994-005-06-00-1)), 13-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA DE BENS DE DIRETOR-EMPREGADO DA SOCIEDADE ANÔNIMA RECLAMADA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - RESERVAS À SUA APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FRAUDE À LEI - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Na aplicação da teoria da despersonalização da pessoa do empregador, há que se analisar o tipo de sociedade, pois a...
... de que, pela liberdade de atua ç ã o do s ó cio-gerente em alguns tipos societ á rios, como aquela constitu í da por quotas de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0188.14.009300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento...
...ão do referido dispositivo somente abarca os sócios solidários dos tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos associados não é ... -
Acórdão nº 1.0188.14.009300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento...
...ão do referido dispositivo somente abarca os sócios solidários dos tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos associados não é ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ...ária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários (Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º, parágrafo único). SEÇÃO II. Lucro ...
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Acórdão nº 0014813-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES/EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA E SEU SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ABRANGE APENAS A PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em reiteradas oportunidades, tem se manifestado no sentido de que o caput do art. 6º da Lei n. 11
...solidários, presentes naqueles tipos societários em que a. responsabilidade pessoal dos consorciados não é ... -
Acórdão Nº 0034872-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM APURAÇÃO DE HAVERES. POSSIBILIDADE JURIDICA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS HAVERES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE OS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA SOCIEDADE. PROVA NEGATIVA. INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HAVERES.
...ógica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos" societários personificados, distinguindo-se apenas quanto aos efeitos jur\xC3"... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Código Civil de 1916, que nos apresenta uma listagem de diversos “tipos” de associações em razão das características específicas derivadas ... A sociedade simples é um dos vários tipos societários que a lei pôs à disposição dos que pretendem explorar atividade ...
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Acórdão nº 0025157-04.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, §1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005....
...naqueles tipos societários em que a responsabilidade. pessoal dos consorciados não é ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;. c) realização de oferta pública de aquisição ...III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos...
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Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené
...societários...tipos . ... -
Acordao N° 1351665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativa de competência. Ação cobrança c/c indenização por danos morais. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do...
... por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos. societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas ... -
Acordao N° 1303824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Sócio de fato. Reconhecimento. Sociedade limitada. Impossibilidade. Valor da causa. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória. O art. 370 do código de processo civil confere, ao juiz, o poder de determinar a produção da prova que entender necessária, bem como...
...Os tipos societários não se confundem e os regramentos legais da sociedade de ...