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RECURSO DE REVISTA. ABONO. TÍQUETES-REFEIÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. Estabelecido em norma coletiva que o direito ao abono é devido apenas aos empregados em atividade, não se estendendo aos aposentados, em decorrência da natureza jurídica não salarial da mencionada parcela, deve ser prestigiada a negociação coletiva, nos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR. PROMOÇÕES. TÍQUETES-REFEIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. número de tíquetes-alimentação. natureza jurídica do auxílio alimentação. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, DIFERENÇAS SALARIAIS, TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTAX. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO (DESFUNDAMENTADO) Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 897-A DA CLT. Diante da contradição constatada, impende acolher os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, limitar a condenação ao pagamento de diferenças de tíquetes-alimentação, à data de autarquização do reclamado, ocorrida em 22/12/2005. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A decisão regional registra que, nos termos da convenção coletiva da categoria, havia previsão de pagamento de tíquetes refeição em valores diferentes, em razão das especificidades contratuais com cada um dos tomadores de serviços. Esta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS DE REAJUSTE NORMATIVO. DIFERENÇAS DE FGTS. TÍQUETES REFEIÇÃO - DEVOLUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa incompatível com a fixaç

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DESCABIDA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 2. O auxílio cesta-ali

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A alegação patronal de ausência de dotação orçamentária não obsta o reconhecimento judicial do direito obreiro à concessão de progressões horizontais por antiguidade, porquanto previstas no plano de carreira da empresa - norma que se incorpora ao contrato de trabalho do autor - sendo, portanto,...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do...

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, imprescindível é prestigiar

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional consignou a existência de cláusula de instrumento normativo estabelecendo o pagamento do auxílio alimentação em valores diferenciados a empregados da mesma empresa, mas que prestam serviços para tomadores diversos. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. EXCEÇÃO AO EMPREGADO PLANTONISTA. Não se há de falar em violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, quando a convenção coletiva traz explícita exceção aos empregados escalados para plantões, no que se refere ao limite de 24 tíquetes por mês. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ao exame do pleito indenizatório, o Colegiado de origem consignou que, no tocante ao atraso na entrega de tíquetes e vales transporte, -a empresa justificou-se alegando que em março o autor estava em gozo de benefício previdenciário, sendo impossibilitada de efetuar o pagamento, tendo em vista a...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal),...

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, imprescindível é prestigiar

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. ISONOMIA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor do tíquete...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VALOR PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República), sobretudo porque

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor...