titular do celular

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E DE R$ 35.100,00, BEM COMO DECRETOU O PERDIMENTO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA UNIÃO – ORIGEM LÍCITA COMPROVADA SOMENTE QUANTO AO APARELHO CELULAR – CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, QUANTO À RESTITUIÇÃO DO APARELHO

... autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro chip sem autorização do titular. Danos materiais e sua extensão comprovados. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003850-70.2022.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 07/02/

... serviço. Dano moral configurado quanto ao titular da linha. Verba fixada em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Manutenção do quantum. Devolução em dobro que merece revisão, para que ocorra da forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo ou de má-fé, conforme o entendimento deste Eg. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0054085

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... FIXA NÃO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO DE CUJUS TITULAR DO CONTRATO. DIREITO A TELEFONIA FIXA QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA ACOLHER O PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA E AS DEMAIS TESES ALEGADAS NO APELO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso da ré conhecido e provido.Recurso da parte autora prejudicado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... . CONSIDERAÇÃO DE QUE CADA AÇÃO DA EMPRESA TELESC CELULAR SERIA EQUIVALENTE A 6.333,80 AÇÕES DA TELEPAR CELULAR. PARÂMETRO EQUIVOCADO, POIS[...]

... ART. 373, I, DO CPC/15. APELO DA PARTE AUTORA. TITULAR DA LINHA PESSOA DIVERSA DA AUTORA. BLOQUEIO EFETUADO EM RAZÃO DE PERDA/ROUBO DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO. NÃO HÁ SUBSÍDIOS PARA AMPARAR A PRETENSÃO...AUTORAL. CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO....

... utilizados para compras em seu cartão virtual do celular, pois além da conduta ter sido especificamente imputada ao motorista do aplicativo, IGOR BARROSO ROSA DOS SANTOS (conforme registro de ocorrência de id. 102960245), as transações teriam ocorrido em aplicativo de celular administrado pelo MeracdoPago, empresa diversa do ora réu (Uber) e que não compõe a presente demanda, valendo destacar, inclusive, a existência de demanda autônoma...

... serviço. Dano moral configurado quanto ao titular da linha. Verba indenizatória fixada em consonância com o caso concreto, observados os Princípios da Razoabilidade. Manutenção do quantum, eis que bem dosado. Incidência da Súmula n. 75 do entendimento deste Eg. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0054085-10.2014.8.19.0205 ¿ APELAÇÃO-DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento:

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... e, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular representaria diminuição da proteção do consumidor - conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ -, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido. Precedentes.  5. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ZAÇÃO DE SUA EX-EMPREGADORA, PORQUANTO ESTA ERA A TITULAR ORIGINÁRIA DA LINHA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO ERA DE SUA ATRIBUIÇÃO, TAMPOUCO RESPONSABILIZAÇÃO.PLEITEOU A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). TESE PREJUDICADA, ANTE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FORMULADO PELA RÉ TIM CELULAR S/A....

... foi descoberta a partir da identificação da titular da linha telefônica instalada no telefone celular roubado. Inicialmente, chegou-se à companheira do irmão do acusado e, após prosseguimento do trabalho de inteligência, foi possível chegar até a identidade do acusado, que foi prontamente reconhecido pela vítima. O emprego de arma de fogo foi ratificado pela vítima em sede judicial. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo e de perícia...

• Curso de direito constitucional do trabalho

... do artigo 51, do Código Penal.Registre-se que o celular foi restituído à vítima.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da...

... delitivas, a fim de fornecer subsídios ao titular da Ação Penal, para que este, em sendo o caso, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento daquele apuratório (seja pela ausência de elementos suficientes, seja pela demonstração de provas em sentido contrário à linha inicial de investigação). 9. Nesse contexto, diante dos documentos que repousam nestes autos, não havendo prova pré-constituída de atipicidade da conduta não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... a terceiro fraudador, liberando a sua linha de celular (chip) antes bloqueada em razão de roubo. O pedido é apenas de danos morais. Não é crível que com os registros anteriores feitos pelo autor acerca do roubo de aparelho de celular e do pedido de bloqueio de linha/chip, a ré tenha solicitado tão somente a confirmação dos 03 primeiros dígitos do CPF do titular da linha e procedido ao imediato desbloqueio. Era provável - e até previsível -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... Esfera Patrimonial, Já que As Joias, Dinheiro e Celular Pertenciam Ao Mesmo Titular, Não Se Afigurando Razoável Cogitar Em Dúplice Punição, Quando Os Bens Jurídicos São, Rigorosamente, Os Mesmos e O Ataque Ocorreu Em Um Único Contexto. Nesse Cenário, Deve Prevalecer a Responsabilização Do Apelante Apenas como Incurso No Artigo 157§2º, I, Ii e V Do Código Penal, Já Que, Na Espécie, verifica-se que a Subtração Se Prolongou No Tempo, Tendo O...

... da Respectiva Pretensão Pelos Verdadeiros Titulares do Direito Tutelado. Em Homenagem À Segurança Jurídica e Ao Interesse Social que Envolve a Questão, e Diante da Existência de Julgados Anteriores Desta Corte, Nos Quais Se Reconheceu a Interrupção da Prescrição Em Hipóteses Análogas À Destes Autos, Gerando Nos Jurisdicionados Uma Expectativa Legítima Nesse Sentido, Faz-se a Modulação Dos Efeitos Desta Decisão, Com Base No § 3º do Art. 92

Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e Falsificação de documento Público – Recursos defensivos – Nulidades processuais não demonstradas – Preliminares rejeitadas – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Impossibilidade – Dosimetria Penal – Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes

... a ponta, por seconcentrarem na pessoa jurídica titular ou usuária da tecnologia embenefício de seus clientes, poderiam ser razões a obrigar aquela,juridicamente, a arcar com eventuais ônus decorrentes dessaexploração econômica. " (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO) '[...] a imposição de sanção processual por descumprimento dedecisão judicial, pelo acórdão recorrido, constitui flagranteilegalidade, haja vista a ausência de previsão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... MIDADE. CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DE NÃO SER A TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO, A CO-AUTORA TAMBÉM ADQUIRIU UM TELEFONE CELULAR DA CORRÉ, O QUAL FOI ADIMPLIDO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA QUANTO AO REFERIDO PONTO.  CONFORME JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ha, antes de o banco ser cientificado do furto do celular que supostamente teria possibilitado a obtenção de dados para clonagem do cartão, de modo que não tinha ele motivos para impedir as compras, não se tratando, portanto, de caso fortuito interno, mas sim de culpa exclusiva da vítima , o que afasta a responsabilidade da instituição pelo fato (art. 14, § 3º, II, do CDC).  - Perfil de consumo.  o limite de movimentações é definido com base na...

... Egrégia Turma.   VOTO Declara a parte autora ser titular dos serviços de telefonia móvel prestados pela requerida, sob o nº (71) 99110-6328. Aduz que sofreu mudança unilateral de contrato por parte da ré, a qual alterou seu PLANO TIM BETA pré-pago, migrando o cliente para plano mais oneroso, tudo sem notificação prévia. Requer restabelecimento do plano originalmente contratado e indenização por danos morais. Em sua defesa, a acionada informa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... uso dos programas e aplicativos instalados no celular, a falha no seu sistema permitiu a clonagem e a transferência de dados do cliente, com a consequente suspensão dos serviços no aparelho e invasão de conta de WhatsApp por golpistas, os quais se passam pelo proprietário correspondente e, em seu nome, pediram a transferência de valores às pessoas vinculadas aos contatos do titular da linha. Comprovado o prejuízo moral, a indenização é...

... desprovido. 1. Receptaã§ã£o de dois aparelhos celulares. Alegaã§ã£o de falta de dolo. O dolo ã© o comando, ã© a determinaã§ã£o na aã§ã£o delituosa, tambã©m denominado de elemento subjetivo. Este, no crime de receptaã§ã£o dolosa, ã© aferido pelas circunstã¢ncias fã¡ticas que informam o evento. As peculiaridades do caso concreto, de uma pessoa que trabalha num shopping popular da ceilã¢ndia-df, tem conhecimento de telefonia e negã³cio no ramo,