Título ao Portador
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...I - a denominação cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido;. II - a ordem incondicional ...ARTIGO 7. Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... das carreiras dos servidores do Ministério Público da União portador de título, diploma ou certificado de ação de treinamento, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer Título , pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu ... neste artigo, que não converterem em nominativas suas ações ao portador, no prazo de 1 (um) ano do início da vigência desta Lei, reputar-se-ão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO" I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execu\xC3"...I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO ...§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade ... por ações poderão emitir debêntures, ou obrigações ao portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de correção monetária, desde ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
...ência desta lei, fica vedado o pagamento ou resgate de qualquer título" ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário n\xC3"...I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio;. II - a emissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO I. Contribuintes. ... a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ça sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;. II – a informação sobre a residência ou não do ...§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... se passou a escritura de aquisição ou arrendamento daquela ou o título por que se operou, número da transcrição respectiva, data, livro e ...Vencida e não paga a cédula rural pignoratícia, o seu portador, como endossatário, deve apresentá-la ao devedor, nos três dias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ...II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;. III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação ...
- Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
..."Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Parágrafo ...ça sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência." (NR). Art. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção ...
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Acórdão nº 2015/0292419-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS COM BASE NA LEI N. 4.156/62. RECUSA. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. 1. As "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás em razão do empr
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO". . OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS COM BASE . NA\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
...DEVEDOR DE TÍTULO" \"À ORDEM\", SEM QUE A CÁRTULA LHE . TIVESSE SIDO\xC2"...OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO PORTADOR DE BOA-FÉ. . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á ... poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo ...
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Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO...
...TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE . ...PORTADOR" DO TÍTULO ENDOSSADO. HIPÓTESE DE . COMPROVAÇÃO DE \xC2"... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
...I - título de doutor; e. II - 20 (vinte) anos de experiência ou de obtenção do ...I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;. II - ser docente ou ...
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Os direitos humanos enquanto exigências e reivindicações mútuas
O artigo aborda o significado dos direitos a partir da metáfora do título ao portador presente na dogmática jurídica, segundo a qual os direitos são compreendidos formalmente como um título concedido dentro de um sistema legal. A partir de uma metodologia descritiva do fenômeno da enunciação de proposições como "X possui um direito em relação a Y", a presente pesquisa indaga se se pode exigir...
... artigo aborda o significado dos direitos a partir da metáfora do título" ao portador presente na dogmática jurídica, segundo a qual os direitos s\xC3"... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador", sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo \xC3"...ão, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 2.É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a Título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. § ...á exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. ARTIGO 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ARTIGO 10. A ...ções ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em ...