titulo cambiario

DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO CAUÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS AO ENDOSSANTE. DEFESA QUE, NA ESPÉCIE, RESTRINGE-SE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ENDOSSATÁRIO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DESSE PAGAMENTO.

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Ementa: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO...

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...

Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....

RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), "fica...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING DE VEICULO AUTOMOTOR. FABRICADO NO BRASIL. CLAUSULA CONTRATUAL CONFERINDO AO CREDOR MANDATO PARA EMISSÃO DE TITULO CAMBIAL CONTRA O PROPRIO DEVEDOR-MANDANTE. CLAUSULA DE REAJUSTE DO DEBITO PELA PARIDADE COM O DOLAR NORTE-AMERICANO. JUROS E ENCARGOS - SUMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVALIDADE DE CLAUSULA, EM CONTRATO DE ADESÃO, OUTORGANDO AMPLO MANDATO AO...

PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO. ART. 19 DA LEI 9.492/97. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei

COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores...

COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXIQUIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO QUE MACULA A EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO SE CONVALESCE NO TEMPO. DICÇÃO DO ART. 803, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) DECRETADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5041969-66.2020.8.24.0000. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e mais duas testemunhas é título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.- O título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e mais duas testemunhas é título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.- O título...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã

Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. CONFORME TESE SUFRAGADA EM RECENTE JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO RESP 1.423.464/SC, SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR. CONSOANTE...

APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO. Se as razões recursais são coerentes com os fundamentos da decisão contra a qual a parte Apelante se insurge, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. "Os...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO ADVERSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR MATERIAL PROBATÓRIO À DEMANDA. PROVA DIABÓLICA NÃO IDENTIFICADA. APELAÇÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...