Título cambiário
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva ... , ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou ...
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Acórdão nº 2015/0149407-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO CAUÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS AO ENDOSSANTE. DEFESA QUE, NA ESPÉCIE, RESTRINGE-SE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ENDOSSATÁRIO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DESSE PAGAMENTO.
... DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. ... CAMBIÁRIO. ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CAMBIÁRIO. RECURSO ... INEXISTÊNCIA. ... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO" EXTRAJUDICIAL ... EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM ... E TÍTULO" DE CRÉDITO ... À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCID\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. ... TÍTULO" DE CRÉDITO À ... ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCID\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DEVEDOR DE TÍTULO "À ORDEM", SEM QUE A CÁRTULA LHE ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ... -
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... DIREITO CAMBIÁRIO". AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE ... CRÉDITO. NOTA \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO" AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CR\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS ... 1. Não ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... da pós-datação do cheque, pois descaracteriza referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e viola os princípios ...
- Acórdão nº 1989/0012523-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 844191 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO ...
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Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO ... I - O endossatário que testa título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação ...
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Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO ... I - O endossatário que testa título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação ...
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Acórdão nº 2016/0040715-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ... indenizatório, arbitrado na instância ordinária, a título de ...
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Acórdão Nº 5041961-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... Da ação Trata-se de Execução de Título Extrajudicial n. 0004872-59.2007.8.24.0005 deflagrada por GELSON LUÍS ... TATIANA MARIA LUCCHESE, arguiram a nulidade do título cambiário que sustenta a Execução, o que, por sua vez, ensejou a despacho 263-265, ...
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Acórdão nº 1.0701.15.029676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e mais duas testemunhas é título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.- O título...
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Acórdão nº 1.0701.15.029676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e mais duas testemunhas é título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.- O título...
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Acórdão nº 1.0461.07.043217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã
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Acórdão nº 1.0461.07.043217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... JOÃO PAULO GABRIEL - SP243936 ... DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO ... caracterizando o documento levado a protesto título executivo ...
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Acórdão nº 1.0694.17.000601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI.O ajuizamento da ação monitória, em princípio, não exige a demonstração ou a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, pois o cheque é título cambiário e ordem de pagamento à vista. Pode a parte contrária, contudo, demonstrar o pagamento do título, ônus do qual se desincumbiu o embargante.
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Acórdão nº 1.0694.17.000601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI.O ajuizamento da ação monitória, em princípio, não exige a demonstração ou a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, pois o cheque é título cambiário e ordem de pagamento à vista. Pode a parte contrária, contudo, demonstrar o pagamento do título, ônus do qual se desincumbiu o embargante.
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Acórdão nº 1.0024.12.239156-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE - PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - PRESCINDIBILIDADE - PROVA ROBUSTA, CABAL E CONVINCENTE - INEXISTÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ar