título de crédito conceito
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ... § 4o As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que ... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando atender às seguintes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2010/0121458-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. ... existência do crédito" afirmado, ajusta-se ao conceito de \"prova \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caputdeste artigo; ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... conceito de preço vil ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível ... 2. O crédito ... do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se dram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se ... pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação ... que determinar, do valor correspondente a título" da respectiva unidade federada na carteira da Uni\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...