título de crédito prescrição
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN:. a) ajuste do saldo devedor para a data da ...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à ... que em poder de terceiros, a qualquer Título . Parágrafo único. O termo de arrecadação, o ...e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... remuneratória recebidos a qualquer título" pelo financiado pelo Fies;. #Incluído pela Lei n\xC2"...V - a proximidade do advento da prescrição; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VI - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ..., vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ...Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os ...VI- os sucessores a qualquer título. § 1º- Ressalvado o disposto no artigo 31, o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. ARTIGO 12. Ocorrendo rescisão do ...ARTIGO 20. O crédito da atualização monetária e dos juros será ...prescrição médica, com vista à promoção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ... em estabelecimentos oficiais de crédito";. V - proibição de contratar com a Administraç\xC3"... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o alienante permanecer ...2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre negociação, representativo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada ...ARTIGO 47. O crédito... créditos foram alcançados pela prescrição...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ..., do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito"; e. V - proibição de contratar com a administra\xC3"...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ...TÍTULO II. ............................................ ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ..., de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3o A mediação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...TÍTULO I Da lei de orçamento. CAPÍTULO I Disposições ... receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se ...prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido;. ...c) a soma proveniente de abertura de crédito. ARTIGO 5. VETADO. ARTIGO 6. O cheque não admite ... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ...§ 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ..., como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de ...II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito". CAPÍTULO III Da distribuição. ARTIGO 7. Os Título s e documentos de d\xC3"... cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto ... I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...