título de crédito prescrição
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito" ... CAPÍTULO III Da distribuição ... ARTIGO 7 ... Os T\xC3" ... cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade ... Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I ... receitas, inclusive as de operações de crédito" autorizadas em lei ... Parágrafo único. N\xC3" ... prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN: ... a) ajuste do saldo devedor para a ... § 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... IV- pela prescrição; ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os ... VI- os sucessores a qualquer título ... § 1º- Ressalvado o disposto no artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; e ... V - proibição de contratar com a ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... V - proibição de contratar com a ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT ... ARTIGO 12 ... Ocorrendo ... ARTIGO 20 ... O crédito da atualização monetária e dos juros será ... prescrição médica, com vista à promoção da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... , vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... ARTIGO 47 ... O crédito ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a ... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito" ao Fundo Nacional de Saúde - FNS ... #Reda\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... TÍTULO II ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à ... que em poder de terceiros, a qualquer Título" ... Parágrafo único. O termo de arrecada\xC3" ... e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... título executivo extrajudicial e, quando homologado ... administração pública suspende a prescrição ... § 1º Considera-se instaurado o ... b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...