título de crédito prescrição
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput ...-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. § ...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ...14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial. Parágrafo único. O ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO I Do impôsto. CAPÍTULO I Da incidência. ARTIGO ...ível a recuperação pelo sistema de crédito. '. § 2.No caso do inciso XII, a cessão do ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...TÍTULO I. Imposto de Importação. CAPÍTULO I. ... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3"...TÍTULO VI. Decadência e Prescrição. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ...II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a ... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
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Acórdão nº 2013/0152137-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO APENAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO CAUSAL. PRAZO DE CINCO ANOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . PRESCRIÇÃOCRÉDITO" . PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito" de IPI referido no caputdeste artigo;. III - os d\xC3"... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA. CAPÍTULO I. DO ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
...§ 4º A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:. I - em 2012, ...§ 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Acórdão nº REsp 1252018 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO CAUSAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a...
...AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE ... E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ausência de violação do art. 535 do ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...Art. 2º O Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, passa a ...“Contratação de operação de crédito (AC). “Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;” (AC). “7) deixar de promover ou de ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO...
...EMENTA. CRÉDITO... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ...PRESCRIÇÃO... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...crédito de carbono: título de direito sobre bem ...§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
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Acórdão nº 2014/0170731-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA DE FORMA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
...FUNDAMENTAÇÃO . SUFICIENTE. . PRESCRIÇÃO". . INTERRUPÇÃO. . INOCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA\xC2" . DE APRESENTAÇÃO . DE . TÍTULO . DE CRÉDITO. . REVISÃO. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescriçã
...CRÉDITO...MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. . 1. \"Registre-se que a\xC2"...assevera que a prescrição... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. ..., de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Acórdão nº 2011/0129628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
.... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. . CÉDULAS DE CRÉDITO \xC2"...PRESCRIÇÃO...