título de crédito prescrição
-
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... em dia) ou de fundo (prescrição, compensação já realizada e ... constituição do crédito ...
-
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA ... 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , \xC2" ... dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor ...
-
Acórdão nº 2012/0260324-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução...
... clara e fundamentada. ... 2. Prescrição ... cobrança fundada em título ... -
Acórdão nº 0000993-54.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2021
RED Nº 0000993-54.2011.8.11.0041 – ID Nº 84239494EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADOS: JOSIANA DE OLIVEIRA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser
... Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... EM AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO \xE2\x80"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ... -
Acórdão nº 0054029-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... título até a data de pagamento ... O Juízo de piso ... Alegou a ocorrência da prescrição, pois o prazo para cobrança de nota promissória ... DECLARAR PRESCRITO O TÍTULO DE CRÉDITO E ... DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000871-27.2002.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... COMERCIAL ... não a prescrição intercorrente ... 2. A prescrição ... crédito comercial é de 3 (três) anos, nos termos do ...
-
Acórdão nº 1.0459.11.002740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. COBRANÇA DO CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA. NECESSIDADE DE PROVA DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO GARANTIDOR. 1. "O aval é um ato puramente cambiário, para garantia de pagamento do próprio título e não da pessoa do avalizado." 2. Ou...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... I - em parcela única, se o crédito não for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e ... Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº ... financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser ...
-
Acórdão nº 0000012-64.1982.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA ... DE CRÉDITO RURAL ... Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o ... transcurso do prazo ...
- Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0281034-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO
... : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0261.16.007862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
-
Acórdão nº 1.0261.16.010615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
-
Acórdão nº 1.0395.02.002201-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Para que pudesse ser decretada a prescrição intercorrente, mister se fazia a intimação pessoal da parte, para realizar o ato a seu cargo, na exegese teleológica do art. 485, §1º, do CPC.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... ser reconhecido a configuração da prescrição" da pretensão da exequente, com a extinção da a\xC3" ... prova inequívoca que fulmine o citado título judicial ... Por fim, não houve nenhuma ... -
Acórdão Nº 0710652-77.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-09-2019
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... PRESCRIÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO. DESÍDIA OU INÉRCIA DO ...
-
Acórdão nº 1.0393.11.003229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC.O credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos, ação de cobrança da dívida representada nesse título, a contar da data do vencimento.
-
Acórdão nº 50000556520038210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... sentença proferida na execução de título extrajudicial, promovida em face de JOSÉ DANIEL ... V, do CPC, porquanto operada a prescrição intercorrente. Eventuais custas pela parte ...
-
Processo nº 0218956-53.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Dano Moral, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Alegação de Negativação Indevida Do Nome Do Autor Junto Aos Cadastros Restritivos de Crédito, Bem como de Prescrição Do Título Protestado. Sentença Prolatada Com Dupla Fundamentação, Bem como Duas Partes Dispositivas, Sendo Certo que As Mesmas Tratam de Dois Casos Semelhantes, Com Decisões
... cadastros restritivos de crédito ... fixados a título" de compensação por dano moral. \xC2" ... prescrição ... -
Acórdão nº 1024657-53.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos).O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, na hipótese em que o pagamento do débito...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]Relator: Des(a) ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO" EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO \xE2\x80"PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... TÍTULO I CAPÍTULO I Dos crimes contra a existência da ... 6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo ... adicional ou com inobservância de prescrição legal; ... #Incluído pela Lei nº 10.028, ...
-
Acórdão nº 1.0701.06.150016-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412-SC - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA...
-
Acórdão nº 2008/0014424-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de ... ábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA ... 2. A ...
-
Acórdão nº 0015703-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ...
-
Acórdão nº 1.0231.15.022615-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de 05 anos, nos termos do art. 44, da Lei n. 10.931/2004, e do art. 70, da Lei...