Título de eleitor
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o dato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 7 ... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 ... TÍTULO I Do tribunal superior ... ARTIGO 16 ... Compõe-se o Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso o limite máximo de 50% (cinqüenta por ... ções, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... § 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido ... ARTIGO 16 ... Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos ... ARTIGO 17 ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º - O alistamento se faz mediante a inscrição do eleitor" ... Parágrafo único - Para efeito de inscrição, domicílio eleitoral \xC3" ... incisos II e III deste artigo não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I Das atribuições ... da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... -forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... eleitor; ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... VI - número e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: ... a) 50% (cinquenta ... § 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 18, inciso VIII, letras ?a? e ?'b? e 53) ; ... IV ? título" de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... III - prova de filiação partidária; ... IV - cópia do título eleitoral ou certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral de que o to é eleitor no Município desde 15 de dezembro de 1995, ou que requereu sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Termina hoje o prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor: veja o passo a passo para as solicitações e tire todas as dúvidas
Agência O Globo -Termina nesta quarta-feira, 4 de maio, o prazo para quem deseja tirar, regularizar ou transferir o título de eleitor para votar nas próximas eleições. Em outubro, os brasileiros vão escolher presidente, governadores, senadores e depu...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a residência ou não do ... V – número do título de eleitor; e ... VI – número de registro e série da Carteira de Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... I - carteira de identidade; ... II - Ttulo de eleitor; ... III - cdula de identificao do contribuinte - CIC; ... IV - ...
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Travestis e transexuais podem adotar nome social no título de eleitor
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, anunciou hoje que transexuais e travestis poderão adotar o nome social no título de eleitor no prazo de 3 de abril a 9 de maio. Basta ir ao cartório el...
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Travestis e transexuais podem adotar nome social no título de eleitor
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Prazo para tirar o título de eleitor vai até 4 de maio; saiba como regularizar sua situação
RIO — O prazo limite para tirar, transferir ou regularizar o título de eleitor termina dia 4 de maio. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que os eleitores não deixem para dar entrada no documento ou pedir mudança de lugar de votação em ci...
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Eleições 2022: saiba como tirar o título de eleitor e mudar local de votação
RIO — O prazo limite para tirar, transferir ou regularizar o título de eleitor termina dia 4 de maio. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que oe eleitores não deixem para dar entrada no documento ou pedir mudança de lugar de votação em cima...
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Eleições 2022: saiba como tirar o título de eleitor e mudar local de votação
RIO — O prazo limite para tirar, transferir ou regularizar o título de eleitor termina dia 4 de maio. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que oe eleitores não deixem para dar entrada no documento ou pedir mudança de lugar de votação em ci...