Título de eleitor
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Acórdão nº 1.0301.16.011187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR - CANDIDATO QUE ATINGIU A MAIORIDADE APÓS A APROVAÇÃO NO CONCURSO - PERÍODO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EMISSÃO DO TÍTULO - DESISTÊNCIA DA POSSE E EXERCÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A POSSE - PERDA DO OBJETO.- Se a autora, que completou a maioridade após a aprovação em concurso público,...
... apresentar toda a documentao necessria, inclusive o ttulo de eleitor. A impetrante alegou, em sua pea inaugural, que foi aprovada em 7 ... que a mesma no pde tomar posse, pois no apresentou a fotocpia do Titulo de Eleitor, bem como o comprovante de votao na ltima eleio, acompanhada do ... -
Acórdão nº 1.0301.16.011187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR - CANDIDATO QUE ATINGIU A MAIORIDADE APÓS A APROVAÇÃO NO CONCURSO - PERÍODO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EMISSÃO DO TÍTULO - DESISTÊNCIA DA POSSE E EXERCÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A POSSE - PERDA DO OBJETO.- Se a autora, que completou a maioridade após a aprovação em concurso público,...
... apresentar toda a documentao necessria, inclusive o ttulo de eleitor. A impetrante alegou, em sua pea inaugural, que foi aprovada em 7 ... que a mesma no pde tomar posse, pois no apresentou a fotocpia do Titulo de Eleitor, bem como o comprovante de votao na ltima eleio, acompanhada do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.264081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO - TÍTULO DE ELEITOR DO AUTOR - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do disposto no art. 1º, §3º, da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com...
... de sanar o vcio, o autor fora intimado para comprovar a condio de eleitor (doc. 60). A Procuradora do autor informou que no possua mais contato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.264081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO - TÍTULO DE ELEITOR DO AUTOR - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do disposto no art. 1º, §3º, da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com...
... de sanar o vcio, o autor fora intimado para comprovar a condio de eleitor (doc. 60). A Procuradora do autor informou que no possua mais contato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.264081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO - TÍTULO DE ELEITOR DO AUTOR - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do disposto no art. 1º, §3º, da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com...
... de sanar o vcio, o autor fora intimado para comprovar a condio de eleitor (doc. 60). A Procuradora do autor informou que no possua mais contato ... -
Claudia Raia: 'Artistas não são vagabundos'
... neste domingo uma foto no Instagram mostrando o ttulo de eleitor, acompanhada de um texto veemente em favor da cultura do pas. Ela tambm ...
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Claudia Raia: 'Artistas não são vagabundos'
... neste domingo uma foto no Instagram mostrando o ttulo de eleitor, acompanhada de um texto veemente em favor da cultura do pas. Ela tambm ...
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Felipe winter, 16 anos estudante de ensino médio do interior do mato grosso
... Sinop, no Mato Grosso, o estudante Felipe Winter tirou o ttulo de eleitor um dia depois de completar 16 anos apenas para votar em Bolsonaro. Para ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... e) cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 5º O eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar ... TÍTULO III ... Dos Juízes Eleitorais ... Art. 18. Cabe a jurisdição de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... a interrogada tirar outra carteira de trabalho e transferir seu titulo de eleitor para a cidade de Ouricuri/PE além de solicitar vários outros ... -
Deputados aprovam projeto para criação de documento único
... civis, como RG, Carteira Nacional de Habilitao (CNH) e o ttulo de eleitor sejam concentrados em um nico documento: a Identificao Civil Nacional ...
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Anitta, Juliette e outros famosos convocam adolescentes nas redes para votar nas eleições. 'Só faço foto com quem tirar o título', diz a Girl From Rio
... mais adolescentes na campanha eleitoral de 2022, celebridades usaram suas redes sociais para convocar maiores de 16 anos a tirar o ttulo de eleitor o voto nesta faixa etria facultativo. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a adeso ao documento entre eles a menor em trs dcadas: ...
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Anitta, Juliette e outros famosos convocam adolescentes nas redes para votar. 'Só faço foto com quem tirar o título', diz a Girl From Rio
... mais adolescentes na campanha eleitoral de 2022, celebridades usaram suas redes sociais para convocar maiores de 16 anos a tirar o ttulo de eleitor o voto nesta faixa etria facultativo. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a adeso ao documento entre eles a menor em trs dcadas: ...
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Acórdão nº 1.0000.23.128053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCESSO ESCORREITO - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.- O Decreto-Lei nº 201/67 que regulamenta o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, prevê a possibilidade de denúncia escrita por qualquer eleitor, sendo que o título de eleitor é prova suficiente para comprovar...
... Argumenta que o mero ttulo de eleitor no suficiente para comprovar a qualidade de eleitor, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.128053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCESSO ESCORREITO - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.- O Decreto-Lei nº 201/67 que regulamenta o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, prevê a possibilidade de denúncia escrita por qualquer eleitor, sendo que o título de eleitor é prova suficiente para comprovar...
... Argumenta que o mero ttulo de eleitor no suficiente para comprovar a qualidade de eleitor, nos termos do ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... 1 - Cada sindicato ou associao indicar um nico delegado-eleitor, que dever ser, obrigatriamente, farmacutico e no pleno gzo de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...
... uma indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Para tanto, alegou que: a) constatou que o número de seu ... registro de sucessivas alterações de 'nome de mãe', 'título de eleitor' e 'endereço' no histórico cadastral. " (id. 4058404.6081851, pg. 3) ... -
Acórdão nº 1.0166.18.001841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NOME DA PESSOA NATURAL -- RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - LEI 6.015/73 - ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA - ALTERAÇÃO RAZOÁVEL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Tanto o prenome quanto o nome são atributos inerentes à personalidade, necessários à identificação das pessoas, sendo possível sua alteração, em casos especiais. Demonstrado o equívoco entre o
... civis da autora, tais como, carteira de identidade, CPF, ttulo de eleitor, bem como, na certido de nascimento e carteira de identidade de seus ... -
Acórdão nº 1.0166.18.001841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NOME DA PESSOA NATURAL -- RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - LEI 6.015/73 - ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA - ALTERAÇÃO RAZOÁVEL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Tanto o prenome quanto o nome são atributos inerentes à personalidade, necessários à identificação das pessoas, sendo possível sua alteração, em casos especiais. Demonstrado o equívoco entre o
... civis da autora, tais como, carteira de identidade, CPF, ttulo de eleitor, bem como, na certido de nascimento e carteira de identidade de seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... 22/09/2011; d) Documentos pessoais do falecido, quais sejam, RG e título eleitoral; e) Conta de energia elétrica em nome de Katiane Santos ... alguns documentos pessoais do Autor, quais sejam: CIC, Título de Eleitor", orientação sobre visitação a paciente internado do Hospital Universit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232017420194058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823201-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... Que entregou cópia dos documentos (RG, CPF, título de eleitor, registro de nascimento, carteira profissional e comprovante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004092320178150981), 09-02-2021
PJE 0800409-23.2017.8.15.0981 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o...
... no ano de 2001, como alega o requerente, tendo em vista que o seu título de eleitor somente foi transferido em 2004, bem como consta do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056948720208150141), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805694-87.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BETANIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO...
... demandante juntou à inicial os seguintes documentos: Identidade, Título de eleitor e Cartão Nacional de Saúde da demandante; declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007887320198173340), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000788-73.2019.8.17.3340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCIARA LEITE GOMES ADVOGADO: Tiago Salviano Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...
... apresentados pela autora, especialmente o contrato de comodato, título de eleitor, Pronaf, Sintraf são datados posteriormente ao nascimento da ...