titulo de eleitor rs
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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EXTRATO DE ATA
... SSP/SC, devidamente inscrito no CPF/MF número 944.471.109-97, Título de Eleitor: 031152030914, e- mail: adairbones@auroraalimentos.com.br, ...
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Alistamento eleitoral
... alistamento eleitoral consiste no reconhecimento da condição de eleitor, que, por sua vez, corresponde à aquisição da cidadania e integra o ... 28/04/22 09:25 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO I – ALISTAMENTO ELEITORAL 107 . ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... decisão do juiz eleitoral sobre cancelamento ou exclusão de eleitor:. Art. 80 Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 ...Condenação não explicitada na sentença. Ausência de título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa cancelada. Recurso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000189-41.2018.5.07.0029), 2018-12-19
...Nome da Mãe:MARIA DE FATIMA CRUZ. Data de Nascimento:06/01/1980. Título de Eleitor:0038963231007. Endereço:R JOSE ZOTTIS 50 CASA CENTRO. ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... porque constitui informação importante à tomada de decisão do eleitor). . [..] 13. A declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, inciso ... 28/04/22 09:26 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO X – CRIMES ELEITORAIS E ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...ção a legitimidade ativa, verifico que a parte autora anexou seu título. de eleitor, porém não anexa a sua regularidade eleitora. Entendo ainda ... -
Propaganda eleitoral
... deva existir, na mensagem, condições de influir na vontade do eleitor”. 244 Para o eleitoralista Fávila Ribeiro, “a propaganda é ... 28/04/22 09:25 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 333 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... . Consolidação das Leis do Trabalho . TÍTULO I — Introdução . Art. 1 o Esta Consolidação estatui as normas que ...473, IV), um dia em cada 12 meses; 5) Título de eleitor: até dois dias consecutivos ou não para alistar-se como eleitor (art. ...
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Acórdão Nº 0014543-84.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS RATIFICADAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA INVIABILIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Importante destacar que em se tratando de crime contra o patrimônio, cometido à ausê
... margin-top:0mm;. margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. FONT-SIZE: 16pt;. ...titule de eleitor, certidão de nascimento, cartão do SUS e cartão da Loja Avenida); Que ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Brasileira, vocacionado a reger as relações entre o Eleitor e seu Representante. Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações ...ânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar”. Portanto, mesmo na jurisprudência desta Corte em ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... próprias leis na divisão de seus capítulos e atribuindo um “título” a cada alteração, visando facilitar o estudo e a localização pelo ... valores, impedindo o conhecimento dos financiadores pelo eleitor no curso da campanha. O § 4º traz, com sua nova redação, um novo ...
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nº 96.01.23731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TÍTULO DE ELEITOR E CERTIFICADO MILITAR. VALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço (Resp 97778/RS). 2. Conforme precedentes jurisprudenciais (AC 1999.01.00.05
... expedido em 10/11/59 do qual consta sua profissão de lavrador e titulo eleitoral, emitido em 12/08/70. com idêntica consignação. APELAÇÃO ...ável início de prova material certificado militar e titulo de eleitor, consignando a profissão de trabalhador rural. A seu turno, os ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
..., seja nacional ou estrangeiro, capaz ou incapaz, maior ou menor, eleitor ou não, como pode ser concedido de oficio pelo próprio juiz quando, no ...Tomando a sentença que o concede como título executivo, cabe ao interessado pleitear a reparação dos danos perante o ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... imprimiu ao Capítulo II (“Dos direitos sociais ”) do Título II da Constituição diz respeito ou não à extensão da titularidade dos ... do mandado de segurança, categoria de trabalhadores, cidadão eleitor ou indivíduo proprietário - exija do Estado o estabelecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO" TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇ\xC3"... modo a interferir da forma mais danosa possível na liberdade do eleitor. Aliás, com muita propriedade, recentemente o Ministro Luiz Roberto ...
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Acórdão nº 50107802720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu, de forma dolosa, um telefone com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. APREENSÃO DO OBJETO. No crime de receptação
...ão, em Porto Alegre/RS, o denunciado Milton usou, como próprio, o Título de Eleitor n° 780186004/93 (fl. 24), furtado de seu proprietário Celino ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... doutrina afirma que não basta que o ato influencie a vontade do eleitor, mas que ele seja ilícito, ou seja, acarrete improbidade também. Neste .... Tal licitação visava à concessão, a título oneroso, do direito de exploração de barracas, bares, camarote, ...
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EDITAL DE CITAÇÃO
...úmero 1.113.248271 SJS/RS, inscrita sob CPF/MF nº 004.487.170-85, Título de Eleitor: 037472910973, e-mail: graciela@ptb.org.br, Telefone: (61) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... investigar o fato e no intuito de conseguir provas pediu ao eleitor Josafá Umbelino de Souza para ir ao endereço citado na tentativa de ... MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO fez inclusive a apresentação de título de eleitor n. de inscrição 234306350116, em nome do acusado JOSAFÁ ... -
Decisão Monocrática nº 77814 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2015
... objetiva que para ser candidato, o eleitor deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos, o que não se ... seu título conforme nota do TRE-RS, no prazo estabelecido em lei, prazo este que o ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...seguinte título: “Necessidade de edição de lei complementar visando a. cobrança da ...2º do chamado. Código Assis Brasil estatuía: "Art 2º. É eleitor o cidadão maior de 21 anos,. sem distinção de sexo, alistado na forma ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
..., na medida em que não implica apenas desrespeito à vontade do eleitor (captação ilícita de sufrágio), mas também tende a afetar a ... improcedência de uma AIJE ou RCED não pode ser oponível, à título" de coisa julgada material, na AIME (Recurso Ordinário n. 516 – Rel. Sep\xC3"...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... uma linguagem competente, constituindo seu direito/dever de votar (título de eleitor), a ele não é . 363. A ordem pode não ser exatamente esta. ...