Título de estabelecimento comercial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... ou diferenciador de ttulo de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetvel de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de ... , insumos farmacêuticos e correlatos, a Título remunerado ou não; ... XVI - Distribuidor, ... , no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar ... CAPÍTULO V Do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... I- pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; ... II- pela praça, em ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;"; ... II - o § 1º ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede ... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ... estabelecimento industrial, para industrialização de produtos ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crdito ... , certificao do destinatrio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apurao e correo de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... IV - ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da ... ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de ... das operações de crédito realizadas a Título de financiamento reembolsável; ... VI - ... , convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I Do registro público de empresas mercantis e ... , de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a ... ARTIGO 5 ... Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro ... , de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a ... ARTIGO 5 ... A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Os valores retidos na fonte a Título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ... a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de ... , fica equiparado a industrial o estabelecimento: ... I - comercial atacadista dos produtos a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico; ... V – prestar serviço de consulta ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: ... a) o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; ... do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ... VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor ... § 1º Quando a ... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos ... estabelecimento de ensino ... § 2º- Não se considera ... o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como ...