Título de estabelecimento comercial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ... estabelecimento aberto ao público, ou com a utilização dos ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... , instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... ções se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a ... pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto pago relativamente às ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas ... do alegado se ache em repartio ou estabelecimento pblico ou em poder de autoridade que se recuse a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ... filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... á ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: ... I - a prática de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... úblicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; ... c) em qualquer ... I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... do montante devido a cada interessado a título de recomposição tarifária extraordinária, bem ... ARTIGO 14 ... No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias ... X - utilizao de compensao comercial, industrial e tecnolgica em contrataes pblicas; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou ... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... TÍTULO II ... DA CLASSIFICAÇÃO GERAL ... Art. 16 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ... cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... prevista na legislao tributria, civil e comercial ... 3- Os responsveis, inclusive as ... em dinheiro, ordem do Juzo em estabelecimento oficial de crdito, que assegure atualizao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado ... estabelecimento de ensino fundamental; ... II - agência ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito ... comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador ... Art. 7º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – o estabelecimento de parcerias com entidades representativas de ... a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto ... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ...