Título de estabelecimento comercial
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, ... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... PARTE ... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... ção do capital do primeiro estabelecimento, fixadas em relação ao valor de aquisição das ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o ... proporcional à variação de custos a Título de pessoal e de custeio, comprovado mediante ... em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... b) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... ência de propriedade ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados com isenção, ... e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$900.00 (novecentos ... nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... duplicata para circulação como efeito comercial", não sendo admitida qualquer outra espécie de T\xC3" ... na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois ... êstes deverão apresentar o Título , ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando ... II – por meio do estabelecimento de quotas tarifárias globais ou por período ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... V – manter filiais de seu estabelecimento, exceto no caso de sociedade constituída ... Art. 11. É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de ... Art. 12. É assegurado o título" de despachante documentalista, com pleno direito \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
... nas atividades econmicas do seu estabelecimento ou empreendimento; ... III - tenha renda ... - legislao sanitria, previdenciria, comercial e tributria; ... IX - cooperativismo e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ... , quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mnima quanto aos ... sementes para uso prprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes ... outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e condições em suas transações que ... ção de capital e nenhum pagamento a título de garantia será devido em relação a este ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este; ... c) ... b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do ... TÍTULO III ... DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando ... TÍTULO III ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ENTRADA E SAÍDA ... da existência real da empresa ou estabelecimento ... As informações previstas no Registro de ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 80; acrescenta o Capítulo IX ao Título III, com os arts. 81-A e 81-B; altera o art ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3" ... ção, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... Parágrafo único. O órgão da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
... de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.9. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial