Título de estabelecimento comercial
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada ... a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente ... (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ... § 3º No estabelecimento das diretrizes de que trata o § 2º deste ...
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Acórdão Nº 183570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... eletrônico ou a existência de segurança no estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... § 4º A mudança de curso e estabelecimento de ensino será autorizada, desde que a Polícia ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; ... III - ... estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: ... I - ... imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, ... produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações ... 58. Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ção, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei no ... b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; ... c) Serviço Nacional de ... trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação ...
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Acórdão, Processo nº 5005163-05.2022.4.02.5110, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 15-04-2024
... Advocatícios Recursais Diante da Inclusão, No Título, do Encargo Legal Previsto No Dl nº 1.025/69. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso de Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação
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Processo nº 0093224-53.2012.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... TÍTULO ... estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
... continuou a explorar o mesmo ramo de atividade comercial, utilizando, inclusive, o mesmo nome fantasia Village Pratagy Resort e no endereço da empresa ré, caracterizando verdadeiro trespasse. 7. Agravo improvido. \cea
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0384.16.006865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
... - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1- Não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria que saiba quem está autorizado a assinar pela empresa, mormente quando uma pessoa se apresenta como apta para a prática do ato, no seu estabelecimento. 2- Havendo nota fiscal com o respectivo recibo da entrega de mercadoria no estabelecimento comercial da parte autora, configura-se o regular recebimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.067408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
... deseja ver citada tenha adquirido, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da ré e prosseguido na respectiva exploração.
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... por intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com esses recursos ... ) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
... em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 4. O simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... édito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários (IOF); ... II - ... ção dos Eventos, não configura estabelecimento" permanente para efeitos de aplicação da legisla\xC3" ... ção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024921820214050000), 14-10-2021
... al, por contrato de locação, e explorar atividade comercial similar a anteriormente desenvolvida pela executada originária, não se pode concluir satisfatoriamente a observância do requisito necessário à responsabilização tributária do possível sucessor, qual seja, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos moldes exigidos pelo art. 133 do CTN. (AG/PE nº 0814034-67.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira,...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual se tiver processado a ... , afixando-se na porta de seu estabelecimento a folha do orgão oficial em que houver sido ... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no ...
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Acórdão nº 1.0000.23.204783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
... no art. 133 do CTN (aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuidade de exploração da mesma atividade econômica) permite a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa sucessora, responsável pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
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Acórdão nº 1.0000.23.204783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
... no art. 133 do CTN (aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuidade de exploração da mesma atividade econômica) permite a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa sucessora, responsável pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
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Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
... privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributo s, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". 2- Não pode o particular opor ao Fisco...
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Acórdão nº 1.0702.12.022978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
... perdidos pelo demandante -, contra o qual o estabelecimento comercial demandado não detinha formas de agir, induz ao reconhecimento da excludente de responsabilidade, vez que rompido o nexo causal (art. 14, § 3º, II do CDC), sendo, contudo, inexigível a obrigação contraída pelo criminoso.