Título de estabelecimento comercial
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual se tiver processado a ... , afixando-se na porta de seu estabelecimento a folha do orgão oficial em que houver sido ... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ... Art. 39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa ... ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... estabelecimento" do contribuinte e os tributos devidos na aquisiç\xC3" ... de valores mobiliários de sua emissão a título de: ... I - ágio na emissão de ações ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... - destinação dada pelo estabelecimento às matérias-primas e aos produtos, devidamente ... , Pecuária e Abastecimento emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 30, a título de repartição de benefícios; ... IX - criar e ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ... V - estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica ...