Título de estabelecimento comercial

Acórdão nº 1.0271.16.010721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
... privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.- Existindo indícios da ocorrência da sucessão empresarial, notadamente em razão da similaridade dos objetos...
Acórdão nº 1.0271.16.010721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
... privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.- Existindo indícios da ocorrência da sucessão empresarial, notadamente em razão da similaridade dos objetos...
Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
... efetiva demonstração da aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, bem como o prosseguimento da respectiva exploração, conforme a previsão do art. 133, do CTN.- Demonstradas a utilização do mesmo estabelecimento comercial, a integração do quadro societário pelo mesmo grupo familiar e a exploração da mesma atividade empresarial, resta caracterizada a sucessão empresarial hábil...
Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
... efetiva demonstração da aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, bem como o prosseguimento da respectiva exploração, conforme a previsão do art. 133, do CTN.- Demonstradas a utilização do mesmo estabelecimento comercial, a integração do quadro societário pelo mesmo grupo familiar e a exploração da mesma atividade empresarial, resta caracterizada a sucessão empresarial hábil...
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... estabelecimento" do contribuinte e os tributos devidos na aquisiç\xC3" ... de valores mobiliários de sua emissão a título de: ... I - ágio na emissão de ações ...
Acórdão nº 1.0000.22.098075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
... privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
... que o direito de explorar a marca "Cacau Show", comercializar os seus produtos e se beneficiar da clientela atraída pela marca decorrem, exclusivamente, de contrato de franquia celebrado com a empresa "Cacau Franquia Rio de Janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios LTDA". 9. Ambas as empresas são pessoas jurídicas distintas, com diferentes sócios e o exercício da atividade empresarial não decorreu de contrato entre a devedora originária e a
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... - destinação dada pelo estabelecimento às matérias-primas e aos produtos, devidamente ... , Pecuária e Abastecimento emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
... ção da CDA com substituição do sujeito passivo no título executivo constituído, gerando, assim, um novo lançamento tributário sem, no entanto, a conferência ao novo devedor da oportunidade de defesa (impugnação) na via administrativa, ou, até mesmo, o pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. 11. Em análise aos autos, houve, de fato, a sucessão empresarial através da incorporação da OPS PLANOS DE SAÚDE S/A pela HAPVIDA. No...
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 30, a título de repartição de benefícios; ... IX - criar e ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ... V - estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica ...
Acórdão nº 2015/0023871-1 de T5 - QUINTA TURMA

... não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o ... , teria adentrado no estabelecimento ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado....
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... alegada "entrada ilegal em estabelecimento" comercial ... sem devido mandado de \xC2" ... Título" X do Código Penal, ... que trata dos\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099591920194050000), 21-11-2019
... em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. Na hipótese, o acórdão fundamentou que "...não há a comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de comércio, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato...
Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
... privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.- Não demonstrada, a princípio, a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da exploração da...
Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
... privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.- Não demonstrada, a princípio, a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da exploração da...
Acórdão nº 2015/0161858-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... RESPONSABILIDADE ... ESTABELECIMENTO ... R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral, de ...
Acórdão nº 2009/0147169-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... estabelecimento ... valores comprovadamente recolhidos a título" de ICMS, ... por meio da substituiç\xC3" ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... O CONGRESSO NACIONAL decreta: ... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I ... ; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; ... f) ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
Acórdão nº 2015/0001032-7 de T5 - QUINTA TURMA

... PREVENTIVA ... MANTIDOS. ... TÍTULO ... estabelecimento ...
Acórdão Nº 0050150-39.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE VENDA DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ENTRADA NA CONTA PESSOAL DO VENDEDOR QUE NÃO REPASSOU O DINHEIRO À CONCESSIONÁRIA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA AVENÇA POR NEGATIVA DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DANOSO
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I – na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região ... de no mínimo 0,6 (seis décimos), e, a título de cálculo do crédito financeiro de que trata o ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...
Acórdão nº 1.0188.14.005710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
... l, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.- Se os elementos fáticos indicam a coincidência de sócio entre a sociedade sucedida e a sucessora, e a exploração das mesmas atividades, no mesmo local, comprovado está à aquisição de fundo de comércio, constituído pela clientela que é um dos bens incorpóreos do estabelecimento.
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
... concreto, concluiu pela inexigibilidade do título executivo. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Códigos
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo ...