Título de estabelecimento comercial

... DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A POSTULANTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. PROVA SATISFATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUFICIENTE PARA...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... es. 2. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem estabelecimento comercial do devedor não é absoluta, carecendo, portanto, de avaliação por oficial de justiça para que se aprecie se constituem exceção prevista no art. 833, v, do cpc. 2. 1. Os bens que evidenciam ultrapassar as necessidades do exercício da atividade comercial da parte executada são penhoráveis, o que só será possível aferir após descrição dos bens encontrados. Precedentes. 3....

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... a aquisição de pessoa jurídica, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e demonstre a continuidade na exploração da mesma atividade econômica. 04. A interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, em razão do inadimplemento, não se configura irregular, a teor do que dispõe o art. 6º, §3º, ii, da lei 8. 987/95. 05. Não configurada a responsabilização extrapatrimonial da...

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TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENOMINAÇÃO QUE NÃO SE DISTINGUE DE OUTRA REGISTRADA ANTERIORMENTE, PARA O MESMO GENERO DE NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENOMINAÇÃO QUE NÃO SE DISTINGUE DE OUTRA REGISTRADA ANTERIORMENTE, PARA O MESMO GENERO DE NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

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... título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.