título executivo extrajudicial conceito
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo" e Legislativo, organizar a exploração dos servi\xC3" ... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... conceito de preço vil ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... título de propriedade ... Responsabilidade do ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... § 3º O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ... ão autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS CÁLCULOS ARITM
... se enquadram no conceito" clássico de faturamento; b) ainda\xC2" ... título ... e de exigibilidade do título executivo (REsp ... executivo extrajudicial", na parte referente ao quantum \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECRETO-LEI Nº 73/1966 E DECRETO Nº 61.589/1967. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA UNIÃO TENDO COMO TÍTULO EXECUTIVO "TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO" FIRMADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E O PARTICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO REFERIDO TERMO DE ACORDO, SE PÚBLICA OU PARTICULAR, A FIM DE...
... FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL PROPOSTA ... PELA UNIÃO\xC2" TENDO COMO TÍTULO EXECUTIVO "TERMO DE ... conceito. ... -
Acórdão Nº 0002183-08.1999.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. "CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO.ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO ENQUADRA-SE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS,...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... ou preta, relacionados pelo poder executivo, das alíquotas mencionadas no inciso I do art ...
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Acórdão Nº 0308835-04.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGA EXTINTA A DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA.SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, POIS O CONTRATO ACOSTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTA...
... -se o presente feito à execução de título extrajudicial n. 0000743-28.2007.8.24.0064. III ... , em suma, de que não há título executivo extrajudicial, tendo em vista que o contrato não ... 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 87). Portanto, o interesse ... -
Acórdãos nº 2245498-77.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Inconformismo. Executados citados por edital. Ausência de irregularidade. Penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade afastada. Imóvel constrito que não constitui bem de família. Curador nomeado que entendeu pela desnecessidade de interposição dos...
... Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou ... da natureza de título executivo extrajudicial por conceito atribuído na ... -
Acórdão nº 1.0000.00.177827-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2000
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCEITO - REQUISITOS - CONTRATO DEPENDENTE DE PROVA HÁBIL DE SEU CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE - Título executivo extrajudicial é o documento que contém obrigação incondicionada de pagamento da quantia certa (ou de entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade devem emanar do próprio título. A apuração...
EMENTA: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCEITO - REQUISITOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... é título" executivo extrajudicial e terá eficácia liberat\xC3" ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão nº 2.0000.00.507725-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005
EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - TÍTULO DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Malgrado o contrato de consórcio se enquadre no conceito de título executivo extrajudicial descrito no artigo 585, II, do CPC, por estar assinado pelo devedor e duas testemunhas, faltam-lhe os requisitos da certeza e liquidez, essenciais...
... ÓRCIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - TÍTULO DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA ... o contrato de consórcio se enquadre no conceito de título executivo extrajudicial descrito no ... -
Acórdão, Processo nº 5025124-78.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... às anuidades da OAB se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial, submetendo-se ...
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Acórdão nº 1.0024.03.060443-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CONDECON - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - TR - MANTIDOS - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM FEITO EXECUTIVO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O contrato de mútuo pelo qual a instituição financeira...
... OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ... , encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido ...