titulo inexequivel

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃ

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Ausência de emissão de data em nota promissória a torna inexequível como título executivo extrajudicial

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE DOS LIMITES OBJETIVOS. INVOCAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E DA CAUSA DE PEDIR APRECIADOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que se discute o alcance da...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DESCABIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade, ora agravante, comprove o cumprimento da obrigação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA AUTORIDADE COATORA. REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. A ordem judicial decorrente do acórdão de mérito do mandamus foi devidamente cumprida pelo Estado do Tocantins, sendo o menor submetido à cirurgia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 835 DO STF. TÍTULO INEXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os créditos perseguidos são referentes a multas veiculadas em decisões do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas, nos termos do art. 159 do Regimento Interno do TCE/TO. 2. No...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊ

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. Afigura-se inexequível o título executivo que transitou em julgado em data posterior ao acórdão proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, em que o Supremo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL - TÍTULO INEXEQUÍVEL - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SATISFATIVO - IMPERATIVIDADE - RECURSO PROVIDO.A leitura conjunta dos pronunciamentos judiciais da fase de conhecimento que forma o título exequendo revela o reconhecimento do direito ao reajuste salarial previsto no Decreto nº 36.083/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL - TÍTULO INEXEQUÍVEL - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SATISFATIVO - IMPERATIVIDADE - RECURSO PROVIDO.A leitura conjunta dos pronunciamentos judiciais da fase de conhecimento que forma o título exequendo revela o reconhecimento do direito ao reajuste salarial previsto no Decreto nº 36.083/

PJE 0814038-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo incólume decisão anterior que, afastando a alegação de prescrição da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - AUSENTE DATA DE EMISSÃO - TÍTULO INEXEQUÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO. - A Lei Uniforme de Genebra estabelece em seu art. 75 os requisitos essenciais da nota promissória, os quais não podem deixar de constar no título, sob pena de não ter

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, torna-se impositiva a extinção do cumprimento de sentença, diante da sua manifesta inexequibilidade (CPC, art. 525, §1º, III).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, torna-se impositiva a extinção do cumprimento de sentença, diante da sua manifesta inexequibilidade (CPC, art. 525, §1º, III).

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE JURÍDICA DO TEMA 360 DO STF. Tornou-se inexequível o título executivo judicial que transitou em julgado em data posterior à da Decisão em que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo e a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE JURÍDICA DO TEMA 360 DO STF. Tornou-se inexequível o título executivo judicial que transitou em julgado em data posterior à da Decisão em que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo e a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. TESE JURÍDICA DO TEMA 360 DO STF. Tornou-se inexequível o título executivo judicial que transitou em julgado em data posterior à da Decisão em que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO, PRÉVIO, IMPOSITIVO E EFICAZ, SALVO SE REJEITADO POR 2/3 DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 848.826/DF (TEMA 835). OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800464-22.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEANE DE JESUS BARRETO - ME e outro ADVOGADO: Cicero Dantas De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. REANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DIFERENCIAÇÃO ENTRE DE GOVERNO E DE GESTÃO.  COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO, PRÉVIO, IMPOSITIVO E EFICAZ, SALVO SE...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A EXORDIAL. NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO QUANDO DA RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. IRSM. ARGUIÇÃO DO INSS DE SE TRATAR DE TÍTULO INEXEQUÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAR A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia reside em aferir se ocorreu preclusão para alegação da tese que impugna o cálculo do benefício a ser pago à agravada, referente à atualização monetária do salário de-contribuição do mês

PROCESSO Nº: 0803143-82.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO CESAR MATOS MEIRA BASTOS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA, ENTÃO EXEQUENTE.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. UMA DAS TESTEMUNHAS SE TRATA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA DEVEDORA, A QUAL TAMBÉM FIGUROU NA QUALIDADE DE FIADOR/DEVEDOR SOLIDÁRIO. EVIDENTE INTERESSE NO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE COMPROMETE COM A FINALIDADE DA FIGURA DA TESTEMUNHA. DESCUMPRIMENTO À