titulo judicial prescrição
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do ...ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta ... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o alienante permanecer ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição ...VI- os sucessores a qualquer título. § 1º- Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada ...judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3"... créditos foram alcançados pela prescrição...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN:. a) ajuste do saldo ...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. ARTIGO 12. Ocorrendo rescisão do ... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ...prescrição médica, com vista à promoção da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título" pelo financiado pelo Fies;. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...V - a proximidade do advento da prescrição; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VI - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ...II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ...ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ...TÍTULO II. ............................................ ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos ...título executivo extrajudicial e, quando homologado ... administração pública suspende a prescrição. § 1º Considera-se instaurado o procedimento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. § 9º ... valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial ...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I \xE2"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3o A mediação ...