titulo judicial prescrição
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito em julgado, tornando sem efeito o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO I. Generalidades ... CAPÍTULO I ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - em decorrência de prescrição ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0218256-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. 1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0091713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ... 1. É quinquenal o prazo de prescrição para executar a ...
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Acórdão nº 2008/0203703-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088788/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA ... Improcedência da alegação de prescrição ... 1. Nos termos da Súmula 150/STF, a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114340-84.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... - COMPENSAÇÃO - NEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece reparos a ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devida aos militares ativos e inativos, a título de representação, conforme constante da Tabela ... internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos ... VI - pensão alimentícia judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de próprio ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83629 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1117375 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 150⁄STF ... 1. Caso em que se ... de prescrição da pretensão de executar título judicial contra a Fazenda Pública ... 2. A ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11333 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO ...
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Acórdão nº 2008/0037216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL. NSITO EM JULGADO DO TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO. MAIS DA METADE DO LAPSO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1307704 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA CONTIDA NO ART. 741, VI, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de invocar a ocorrência da prescrição em sede de embargos à execução de título judicial quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108840-66.2007.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/ INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. Não constatada nenhuma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-421800-59.2000.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-05.2007.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-39.1999.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... 2ª Turma GMJRP/nj EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos ... - Acórdão nº HC 233647 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175463 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11213 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...