titulo judicial prescrição
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121581 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; ... VIII - Contrair empréstimo, emitir ... ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da ... adicional ou com inobservância de prescrição legal; ... #Incluído pela Lei 10.028, de 2000 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-82.1996.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. O julgador de origem, observando o título executivo judicial, constatou não haver de se falar em restrição da exigibilidade do crédito autoral, porque não houve decretação de prescrição quinquenal quanto ao que se executa. E em face da observância do princípio inserto no inciso...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. O julgador de rigem, observando o título executivo judicial, constatou não haver de se ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... , como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-12.2013.5.06.0020), 08-02-2018
LIQUIDAÇÃO DE VERBA SALARIAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. Restou declarada no título judicial executivo a prescrição quinquenal das parcelas do crédito anteriores a 20/11/2007, consoante disposições contidas nos artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, e 11 da CLT. Todavia, tratando-se a verba...
... Ç Ã O QUINQUENAL DECLARADA NO T Í TULO JUDICIAL. OBSERV Â NCIA DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA ... -
Acórdão Nº 1270406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Termo inicial do prazo da ... prescrição da pretensão executiva lastreada em título utivo judicial ... Decreto nº 20.910/32. Legislação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão nº 1.0024.97.039440-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Ocorrendo a extinção pelo reconhecimento da prescrição...
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Acórdão nº 1.0024.97.039440-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Ocorrendo a extinção pelo reconhecimento da prescrição...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ... judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025725320074058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0002572-53.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA VELEDA PEREIRA BARROSO e outros ADVOGADO: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... EXCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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Acórdão Nº 0624570-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AUSÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA ... Acerca da gratuidade judicial pleiteada a mês já foi indeferida, ... como se ... à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus ... de demonstrar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... "TÍTULO IX Da prisão, das medidas cautelares e da ... á ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ...
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Acórdão nº 1.0680.16.001322-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - PERDA SUPERVENINENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No tocante à prescrição da pretensão executiva, dispõe o enunciado nº 150 da Súmula do STF que...
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Acórdão nº 1.0680.16.001322-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - PERDA SUPERVENINENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No tocante à prescrição da pretensão executiva, dispõe o enunciado nº 150 da Súmula do STF que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006754120184058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800675-41.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOCIVAL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. INEXISTÊN
... prescrição da pretensão veiculada pelo particular, do que se tratava de execução de título judicial transitado em julgado em 18/07/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3346/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO AFASTADA. 1. O título judicial transitado em julgado determinou a observância da prescrição qüinqüenal, apesar de afastar o enquadramento do reclamante de urbano para rural.
... RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO AFASTADA ... 1. O título ... 2. A evidente omissão da decisão judicial quanto à ampliação da condenação, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-71.2004.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACORDO JUDICIAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUTOS INCINERADOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. CÓPIA INAUTÊNTICA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACORDO JUDICIAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUTOS INCINERADOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ENTE. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. CÓPIA INAUTÊNTICA. A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO ... judicial exequendo (AgRg no ... prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071527720184058401), 26-05-2020
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDORES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487,
... 354 do CPC, em razão de prescrição da pretensão executória ... Os embargantes ... ano o prazo prescricional para executar o título" judicial coletivo é interrompido, pois a associa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0372687-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0061574-82.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ...