titulo judicial prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038938620204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0803893-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807076-70.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL....
...Alega, também, a prescrição da pretensão de executar o título judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-71.2004.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACORDO JUDICIAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUTOS INCINERADOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. CÓPIA INAUTÊNTICA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACORDO JUDICIAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUTOS INCINERADOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ENTE. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. CÓPIA INAUTÊNTICA. A ... -
Acórdão Nº 0021134-14.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA. INTERVALOS INTRAJORNADA E DO ART. 384 DA CLT. Inexistindo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, a interrupção da prescrição quanto às horas extras propriamente ditas não contempla a condenação pela não concessão do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Agravo de...
...PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA. INTERVALOS INTRAJORNADA E DO ART. ... disposição em sentido contrário no título executivo judicial, a interrupção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092716620174058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0809271-66.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam SUBSTITUÍDO SINDICAL: TEREZINHA LEITE LEAL e outros ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
...150 do STF, declarou a prescrição da pretensão executória do título judicial ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da disposição ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Acórdão Nº 0711468-32.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO DO BEM IMÓVEL.POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA...
...0711468-32.2013.8.02.0001. Prescrição e Decadência. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...PARTILHA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO I Disposições Preliminares. CAPÍTULO I ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § ... em geral, custas, prazos de prescrição...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...
.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ...Esclarece-se, ademais, que o título executivo judicial formado nos autos . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08090301020224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809030-10.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta...
... De acordo com o édito recorrido; a) o título exequendo originou-se do Cumprimento de Sentença ... já tiver havido o reconhecimento da prescrição em sede de execução coletiva transitada em ... num cenário em que o mesmo título judicial" decorrente de ação coletiva foi objeto de execu\xC3"... -
Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
..., excluídos os acréscimos a qualquer título;. b) não poderão implicar redução superior a ...I – o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em o e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a ...
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Acórdão nº 0000647-07.2003.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais e localização de bens...
... . APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 0000036-53.1997.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais e localização de bens...
...E MENTA. APELACÁO CÍVEL, EXECUCAO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRICAO — INTERCORRENTE. — ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se ...II - prescrição;. III - nulidade da obrigação ou do título ...VI - depósito judicial oportunamente feito;. VII - cessação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08105839220224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810583-92.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação...
... julgada, tendo reconhecido, ainda, a prescrição intercorrente, id. 4058300.24880980. . De acordo com o édito recorrido; a) o título exequendo originou-se do Cumprimento de Sentença ... num cenário em que o mesmo título judicial" decorrente de ação coletiva foi objeto de execu\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001914-04.2017.5.06.0102), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, AFRONTA À SÚMULA N.º 363/TST). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. As questões apontadas pelo recorrente restaram preclusas, sendo impossível a reforma de tal determinação nestes autos, sob pena de violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... casos da incompetência absoluta e prescrição, quando expressamente debatidas e apreciadas nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...TíTULO I. Conceituações Gerais. Art. 1º Esta ... ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de ... b) cumprimento de sentença judicial para pensão alimentícia;. c) os ...
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Acórdão nº 50001516120078210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME.
... de pre-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinta a ação de ...APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU ...TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Conforme deliberado no IRDR ... -
Acórdão Nº 0400744-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO processual civil. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que reconheceu o excesso de
...DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001565-42.2012.5.06.0145), 22-03-2018
LIQUIDAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. OBRIGATORIEDADE. Ressume do artigo 149 da CLT, que o prazo prescricional para a reclamação do pagamento das férias se inicia com o término do período de concessão, delimitado no artigo 134 do Texto Consolidado. Assim, levando-se em...
...judicial executivo, à s fra ç õ es de cr é dito ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...TíTULO i. Introdução. CAPÍTULO ÚNICO. Art. 1º A ... só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no ...prescrição da legislação vigente;. a) 5% (cinco por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133813120214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AMPLIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Universidade Federal da Paraíba - UFPB interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentenç
... pela ora recorrente atinentes à prescrição da pretensão executória e à ilegitimidade ... ação originária não são titulares do título judicial exequendo, pois seus nomes não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44-37.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não afronta a letra do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão do Tribunal Regional que considera para fins de cálculo da indenização por danos morais
...ÇÃO DO PERÍODO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA ... hipótese em que o critério constante do título executivo judicial para a quantificação ... -
Acórdão nº 50002311820088210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 5 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃ
... superior ao prazo prescricional do título executivo (cinco anos), JULGO EXTINTO o feito, ..., do CPC, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Custas pela parte autora. . Em ...), sendo constituído o título executivo judicial (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 46). Após ... -
Acórdão Nº 0020744-25.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES. ITEM COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia e rga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos...
...PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. vada disposição em sentido contrário no título executivo judicial, a interrupção da ...