titulo judicial prescrição
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...
.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ...Esclarece-se, ademais, que o título executivo judicial formado nos autos . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08090301020224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809030-10.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta...
... De acordo com o édito recorrido; a) o título exequendo originou-se do Cumprimento de Sentença ... já tiver havido o reconhecimento da prescrição em sede de execução coletiva transitada em ... num cenário em que o mesmo título judicial" decorrente de ação coletiva foi objeto de execu\xC3"... -
Acórdão nº 0000036-53.1997.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais e localização de bens...
...E MENTA. APELACÁO CÍVEL, EXECUCAO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRICAO — INTERCORRENTE. — ... -
Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
..., excluídos os acréscimos a qualquer título;. b) não poderão implicar redução superior a ...I – o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em o e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a ...
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Acórdão nº 2011/0115228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICI&
...DE . INTERESSE . RECURSAL. . PRESCRIÇÃO...provimento judicial" e não em razão da Lei n. 8.270/1991. V \xE2"...título" judicial exequendo. VII – A Gratificação\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08105839220224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810583-92.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação...
... julgada, tendo reconhecido, ainda, a prescrição intercorrente, id. 4058300.24880980. . De acordo com o édito recorrido; a) o título exequendo originou-se do Cumprimento de Sentença ... num cenário em que o mesmo título judicial" decorrente de ação coletiva foi objeto de execu\xC3"... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se ...II - prescrição;. III - nulidade da obrigação ou do título ...VI - depósito judicial oportunamente feito;. VII - cessação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001914-04.2017.5.06.0102), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, AFRONTA À SÚMULA N.º 363/TST). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. As questões apontadas pelo recorrente restaram preclusas, sendo impossível a reforma de tal determinação nestes autos, sob pena de violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... casos da incompetência absoluta e prescrição, quando expressamente debatidas e apreciadas nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...TíTULO I. Conceituações Gerais. Art. 1º Esta ... ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de ... b) cumprimento de sentença judicial para pensão alimentícia;. c) os ...
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Acórdão nº 50001516120078210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME.
... de pre-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinta a ação de ...APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU ...TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Conforme deliberado no IRDR ... -
Acórdão Nº 0400744-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO processual civil. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que reconheceu o excesso de
...DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIGÊNCIA. PROPOSITURA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. O prazo prescricional da pretensão executória deve corresponder ao próprio prazo de prescrição da pretensão articulada na fase de conhecimento. Súmula nº 150/STF. 2. Hipótese em que a ação
...PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. ...ão indenizatória que deu origem ao título judicial objeto da . ... -
Acórdãos nº AP-41300/1992-0053-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte...
... PRESCRIÇÃO. ... declarar a ineficácia do título. executivo judicial, em manifesta. ... -
Acórdão nº 2005/0135303-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMA
.... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO . ... III). AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE . ..., não flui o prazo da prescrição" intercorrente . no período em que \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001565-42.2012.5.06.0145), 22-03-2018
LIQUIDAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. OBRIGATORIEDADE. Ressume do artigo 149 da CLT, que o prazo prescricional para a reclamação do pagamento das férias se inicia com o término do período de concessão, delimitado no artigo 134 do Texto Consolidado. Assim, levando-se em...
...judicial executivo, à s fra ç õ es de cr é dito ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA. PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO...
...PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. . ... consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, . ...judicial", o novo prazo só correrá da \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem estabeleceu o termo inicial da prescrição quando do...
...PRESCRIÇÃO. TERMO . ..., pois somente a partir dela que o título judicial a embasar a . ... -
Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADA PELA CESSIONÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE DECRETOU A PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZ&#
...INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", AJUIZADA PELA CESSIONÁRIA. . DECISÃO\xC2"...recorrente para executar o título... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TERMO A QUO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2
... CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO . ...título... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚM. N. 85 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SERVIDOR....
...PRESCRIÇÃO... para fins de execução do título judicial deve ser . ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...TíTULO i. Introdução. CAPÍTULO ÚNICO. Art. 1º A ... só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no ...prescrição da legislação vigente;. a) 5% (cinco por cento) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PACIENTE QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS SOB APURAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO AO CORRÉU SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. PRIMARIEDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO...
... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2. A individualização da \xC2"... foi extinta pela prescrição da . ...título... -
Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO FUNDADA EM MOTIVO DIVERSO DO PAGAMENTO DO TÍTULO (LEI 9.492/97, ART. 26, § 3º). NECESSIDADE DE DECISÃO...
...DE . AÇÃO . EXECUTIVA. . PRESCRIÇÃO" . DO . TÍTULO. . AÇÃO . DE . CANCELAMENTO\xC2"..., § 3º). NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL". RECURSO . PROVIDO. 1. De acordo com \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133813120214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AMPLIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Universidade Federal da Paraíba - UFPB interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentenç
... pela ora recorrente atinentes à prescrição da pretensão executória e à ilegitimidade ... ação originária não são titulares do título judicial exequendo, pois seus nomes não foram ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. INCREMENTO DOS VENCIMENTOS PELA LEI 8.627/1993. SÚMULA 267/STF....
...AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS . ..., quando a requisição judicial de tais documentos . ...título judicial. ...