Títulos ao portador
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e de funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das ... por ações poderão emitir debêntures, ou obrigações ao portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de correção monetária, desde ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 A remessa da intimao poder ser feita por portador do prprio tabelio, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022 ... V- do contrato ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do lugar: ... a) onde está ... portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... órmula aprovada pela Divisão do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos, quando o rendimento fôr pago contra a apresentação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do ... ", ao contrário, podem ser penhorados, arrestados por dívidas do portador ... ARTIGO 18 ... O conhecimento do depósito e o "warrant" podem ser ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei; ... III- realizar ... § 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), ...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0295497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. DESISTÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declara
... DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS" AO PORTADOR. ... DESISTÊNCIA ... ILEGITIMIDADE ... HOMOLOGAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição ... social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador", sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414586 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0195641-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao ontrário dos títulos ao portador ... 3. Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda ...
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Acórdão nº 2014/0313128-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRAS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras,...
... PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE ... 1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos" emitidos ... pela Eletrobras, denominados Obrigações ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0281029-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador. Precedentes. 2. Agravo regimental não...
... Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador ... -
Acórdão nº REsp 1190899 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIO PARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOS NA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DE...
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Acórdão nº 2006/0041606-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. EXTRAVIO DE BILHETE DA LOTO. Citação, por edital, de ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No concurso público de que trata o caput, será exigido o ... I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; ... II - ser docente ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1355119 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 123⁄STJ. TÍTULOS AO PORTADOR EMITIDOS PELA ELETROBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0214667-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Títulos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414590 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao ontrário dos títulos ao portador. Precedentes: EREsp 836.143⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira ...
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Acórdão nº 2009/0016794-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - ... érsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás, denominados Obrigações ao Portador, como ...
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Acórdão nº 2010/0017819-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO TER SIDO OBSERVADO DOCUMENTO QUE ATESTARIA A NATUREZA DE DEBÊNTURES E NÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR, COMO ENTENDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SÚMULA 7/STJ. MULTA...
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO TER ... QUE ATESTARIA A NATUREZA DE DEBÊNTURES E NÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR, COMO ENTENDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA ...