Títulos autênticos
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos;. IV - o registro de imóveis. § 2º Os ... III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e ...
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Acórdão nº 2007/0106647-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTENTICIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Inexiste omissão quando a
...autora não seriam autênticos, diferentemente daqueles apresentados . ...títulos apresentados pelas candidatas, de modo a . ... -
Dissídio (ação) individual
...São os chamados títulos executivos extrajudiciais. Para a satisfação do credor de um título ...autênticos títulos executivos extrajudiciais. Para satisfazer os comandos ...
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Decisão da Presidência nº 31352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
..., quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Acordão nº 20060526194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Febrero de 2007
VIGIA E VIGILANTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Ainda que irregular a contratação formal de "vigias" para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda...
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Decisão Monocrática nº 5017896-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2017
... liquidez capaz de garantir a execução, haja vista serem os títulos autênticos e perfeitamente executáveis. Sustenta a parte agravante que o ...
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Decisão Monocrática nº 5039038-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2016
... liquidez capaz de garantir a execução, haja vista serem os títulos autênticos e perfeitamente executáveis. Sustenta a parte agravante que o ...
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Decisões Monocráticas nº 31352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
..., quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Decisão da Presidência nº 31352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
..., quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Decisões Monocráticas nº 31681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
..., quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Decisão da Presidência nº 31681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
..., quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
...Trata-se de um procedimento através do qual são certificados títulos executivos nacionais (decisões judiciais, transacções judiciais e umentos autênticos) que passam a ter força executiva a nível do espaço europeu, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Acórdãos nº 2131302-31.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão do processo executivo ante a existência de ação de conhecimento que, segundo a agravante, deve ser considerada como autênticos embargos. Impossibilidade. Inteligência do §1º do art. 784 do CPC. E, ainda que existente a possibilidade de tratá-la como embargos, o efeito suspensivo se daria somente nas hipóteses...
..., segundo a agravante, deve ser considerada como autênticos embargos. Impossibilidade. Inteligência do §1º do art. 784 ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... . 4. Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos e de Títulos de Especialização. Artigo 39. 1. Os graus e ... originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos...
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Decisão Monocrática N° 07190599220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por YURI BRASIL LIMA, herdeiro do Executado falecido, contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0714976-64.2021.8.07.0001, por meio da qual foi indeferida a impugnação por ele apresentada, nos seguintes termos: ?Vistos etc., Iniciado o cumprimento de sentença e diante do...
...A questão relativa à validade dos títulos foi objeto de análise em sentença, que acolheu a alegação de não se ratar de títulos autênticos, e do acórdão, que reformou a sentença, reconhecendo a autenticidade ... -
Acordao N° 1619770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de intrumento. Cumprimento de sentença. Executado. Falecimento. Herdeiro. Inclusão no polo passivo. Legitimidade. Citação. Ausência de irregulidade. Prescrição. Inexistência. Inexigibilidade do título. Impossibilidade de rediscussão. 1. Nos termos do art. 659, § 1º, do cpc, ?encerrada a adjudicação dos bens do de cujus por herdeiro único, a legitimidade para figurar no polo passivo de...
...Rejeito as prejudiciais. A questão relativa à validade dos títulos foi objeto de análise em sentença, que acolheu a alegação de. não se tratar de títulos autênticos, e do acórdão, que reformou a sentença, reconhecendo a. autenticidade ... -
Processo nº 0075105-92.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Os recursos são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, em conformidade com o CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Inicialmente, observa-se que se...
...Títulos (index 000014/15), os referidos cheques não se encontram . ...autênticos", ou seja, . aqueles que se encontravam em poder da autora e\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 2008/0272985-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até ...obrigações da ELETROBRÁS constituem autênticos títulos de crédito, com natureza jurídica de debêntures; portanto, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sua autoria (heterógrafos e autógrafos - e seus equivalentes autênticos/autenticados ou replicados - arts. 422 a 425) e seu conteúdo ... junto ao Estado-jurisdição ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais). Enfim, processo é processo, e nele é que se ...
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Acórdão nº 50024794220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES CONTENDO ASSINATURA FALSIFICADA DA EMITENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO RÉU DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO VERTENTE. APELO DESPROVIDO.
... cheques emitidos pelo correntista, mas também cuidar se os títulos são regulares e autênticos, conferindo a assinatura, sendo seu dever, ... -
DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
...b) os juros da dívida pública, dos títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante ou por ... portuguesas e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pelo Governo do Brasil: Antônio F. Azevedo da Silveira. Pelo Governo da ...
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A Nulidade do Registro do Im
...Optou "partir da presunção, não afastada, de que os títulos que conferiram a propriedade (ou, pelo menos, a posse) do bem aos tes [casal Didier] e àqueles que os antecederam, são autênticos e merecedores de fé pública" (BRASIL, 1999, p. 724). Todavia, os ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... de documentos contemporâneos ou retrospectivos considerados autênticos fazer comparações de gestão entre escolas que possuem mau desempenho, ..., com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; . VI – gestão democrática do ensino ...