Títulos de crédito industrial

• Registro de imóveis

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSOS CONTRATADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não

• Registro de imóveis

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada docontrato social ou estatuto da sociedade para comprovar aregularidade da representação processual, podendo tal determinaçãoser cabível em situações em que pairar dúvida acerca...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acÃ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO QUE NÃO TRAZ, EM SI, NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.1. Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, considera-se...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE FATO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula...

• Direito empresarial: manual teórico e prático 3ª Edição

PROCESSO Nº: 0802712-48.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Bruno Paiva De Souza Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a homologação do plano de recuperaçÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PRESENÇA.- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução depende: a) da presença dos requisitos da tutela provisória; e b) da garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, art. 919, § 1º).- Presentes os requisitos legais, deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos de execução.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF.É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF.Agravo...

• Código de processo civil Lei 13.105/2015. Atualizado até as Leis 13.876/2019 e 13.894/2019

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA E CÉDULAS DE CRÉDITOS COMERCIAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - LIQUIDEZ DOS TÍTULOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA E CÉDULAS DE CRÉDITOS COMERCIAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - LIQUIDEZ DOS TÍTULOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento,...