Títulos de crédito industrial
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput ... reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de ... rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8933, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1994.
... Receita Industrial 228.298.121 ... Receita de ... Operações de Crédito Internas 88.084.182.034 ... Operações de ... oito mil e novecentos e setenta e sete) Títulos da Dívida Agrária, para atender ao programa de ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... está exageradamente ... garantida, conforme documentações juntadas pelo próprio Banco exequente ... II.3 - NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULOS NULOS. AUSÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DOS BENS OBJETO DA GARANTIA. ARGUIÇÃO SEM SEGURANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE E PREVISIBILIDADE ... É ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350913-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2002
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ... no sentido da possibilidade, tanto nos títulos de crédito industrial, rural, quanto nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3" ... CAPÍTULO V. Entreposto Industrial ... ARTIGO 89 ... O regime de entreposto ... ância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195673-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2001
Cédula de Crédito Rural. Juros. Capitalização. Correção Monetária. Março de 1990. Inflação. Juros. Limites. Conselho Monetário Nacional. Legislação específica - Decreto-Lei n.º 167/67. Inaplicabilidade do Artigo 192, § 3.º, da Constituição da República. Em relação ao mês de março de 1990, a dívida oriunda de financiamento rural com recursos captados de depósitos de poupança deve ser atualizada...
EMENTA: Cédula de Crédito Rural. Juros. Capitalização. Correção ... ção mensal dos juros é permitida nos títulos de crédito industrial, desde que pactuada, o que ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... ção da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados ... do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de ... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ...
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Direito empresarial
... o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e ... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. (Lei 9.492/1997, ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas ... ção, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § ... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.301930-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2000
... CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE MANEJADO DA ... ção de juros somente é permitida nos títulos de crédito rural, industrial e comercial ... A ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÃRIAS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acÃ
... REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART ... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... industrial ... 5. Na hipótese, a revisão da conclusão ... na operação de transferência dos títulos ... Tribunal local que, com amparo nos elementos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.322807-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CMN PARA A PRÁTICA DA TAXA DE JUROS NELA INSERIDA - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÁXIMA LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE 10% - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE ENTENDIMENTO.
... : EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ... -
Acórdãos nº 0000605-92.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... ência Insolvência Civil Títulos executivos extrajudiciais (cheques, notas romissórias, cédulas de crédito industrial e comercial, contratos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de ... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3" ... incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (vinte e dois por cento), que independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários e será calculado sôbre os valôres decorrentes da ... Professor de Ensino Industrial Técnico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens deverão ... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou ...
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Aspectos registrais
... de concurso público 35 de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... óteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... Crédito Educativo (FGEDUC), criado a partir da Lei n° ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/15, quandoa causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicaçãoprecisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ouque não receberam a devida fundamentação, sendo...
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Acórdão nº 2.0000.00.364124-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 614 DO CPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. É clara a regra jurídica do art. 520, V, do CPC ao estabelecer que será recebido somente no efeito devolutivo a
... -se a capitalização mensal de juros nos títulos de crédito rural, industrial e comercial, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.00.050790-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 1999
EXECUÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA PARA GARANTIR A DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DECRETO-LEI 413/69 - REGULARIDADE DOS TÍTULOS.
... A DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DECRETO-LEI 413/69 - REGULARIDADE S TÍTULOS ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.050.790-5/00 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , e “coupons" de juros de ambos esses títulos; ... VIII – do credor pignoratício, mediante ... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas ... imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... executiva é direto, sem necessidade de submeter seu crédito à prévia certificação por sentença. Só a lei, no entanto, pode abrir ... 41), as cédulas de crédito industrial (Dec.-Lei nº 413/1969), os contratos de alienação fiduciária em ...