Títulos de crédito industrial
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arredamento ... III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a ...
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Acórdão nº 1.0352.11.000807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0352.11.000807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DOCPC/2015. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃOAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. BENSMÓVEIS FUNGÍVEIS. NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Sendo manifesto o intuito infringente dos...
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Processo nº 1999.002.10238 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 1999
Agravo de Instrumento. Execucao por titulo extrajudicial. Cedula de Credito Comercial. Aplicacao `as mesmas - como previsto no artigo 5. da Lei n. 6840/80 - das disposicoes contidas no DecretoLei n. 413/69, que caracterizam como titulos de divida liquida e certa a ensejar cobranca executiva, as cedulas de credito industrial. Acerto da decisao agravada que desacolheu a alegacao de nulidade da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036944820144058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0003694-48.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYUTIL S/A IND E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRIBUIÇÃO PARA A...
... a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante ... ção havida sobre o seu galpão industrial (prédio-sede), visto que o feito executivo se contrava devidamente garantido com os títulos da dívida pública (TDP) ali nomeados à ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá averbar, no órgão ... Art. 21. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... 7º, de todas as operações de crédito interno contratadas até 30 de setembro de 1991 ... estrangeiros, substituídas por títulos emitidos pela República Federativa do Brasil em ... e a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, será utilizado o mesmo índice ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL.INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O prazo para interposição do agravo em...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1.604.412/SC. DECISÃO RECLAMADA QUE, REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ.I
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.PREJUDICADO.1. Embargos à execução em que se discute a (im)penhorabilidade debem de família.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial
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Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. RECOMENDÁVEL A REUNIÃOPARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.1. Para evitar decisões conflitantes e desnecessário tumultoprocessual, mostra-se recomendável alinhar a decisão do presenterecurso àquela proferida no processo conexo (AREsp 1.229.744/CE), afim de que ambos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... Sustenta CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA nas razões de seu ... legal utilizada para a constituição do crédito. No mérito, aduz que: (a) a aplicação das ... , 4058502.1679596), que originou os títulos executados, ora embargados, comprova-se que: (i) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... ção interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de ... originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais ... á pelo simples fato de que os referidos títulos não trazem em seu bojo a especificação da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... seja possível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os ... urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, ... a que se referirem, mediante prova, a crédito ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Direito Desportivo Empresarial
... condomínio, destinado à aplicação em títulos e valores mobiliários, bem como em quaisquer ... direitos e títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos ntos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... ção interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de ... originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais ... á pelo simples fato de que os referidos títulos não trazem em seu bojo a especificação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... ção interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de ... originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais ... á pelo simples fato de que os referidos títulos não trazem em seu bojo a especificação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... ção interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de ... originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais ... á pelo simples fato de que os referidos títulos não trazem em seu bojo a especificação da ... -
Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão Nº 0021256-04.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSOS CONTRATADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
... AÇÃO DE EMBARGOS À ... INDUSTRIAL" ... REGRAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇ\xC3" ... firmaram entre si 3 (três) Cédulas de Crédito ... Industrial, todas destinadas exclusivamente ... -
Direito Empresarial
... de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente ... conta, cujo saldo constituirá crédito com privilégio geral ... IV. Falindo o ... ão aos títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural e imobiliário, assinale ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não