titulos de credito nota promissoria
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A cédula de crédito ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a prazo de bens de natureza ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
- Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
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Indeferido
Código de Processo Civil
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULOS ... a salutar circulação do crédito, ao ... nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1120546 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. A nota promissória não perde...
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE ... -
Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO ... títulos" cambiários, ... ele apenas atesta um\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável ...
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. NOTA" PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA ... DE CIRCULAÇ\xC3" ... a circulação do título de crédito emitido como garantia de ... desses títulos ... 6. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0166067-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVENIENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS UTIVOS. PRECEDENTES ... 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em que contrariar o disposto ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Decisão Monocrática nº 2005/0066969-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Promissória vinculada a contrato de cheque especial ... sentido de que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente não se caracteriza ... de Justiça a ausência de autonomia da nota promissória, quando vinculada a contrato de ... carece da liquidez característica dos títulos de crédito (Súmula 233 do STJ). Precedentes ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0076108-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ... VALIDADE E PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ILIDIDA POR QUALQUER MEIO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0076110-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ... VALIDADE E PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ILIDIDA POR QUALQUER MEIO DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA ... amparada em nota promissória ... na legislação de regência dos títulos" de ... crédito, a só apresentação\xC2" ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Acórdão Nº 0300380-72.2014.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... NOTA PROMISSRIA. AO DE COBRANA. ADITAMENTO DO NEGCIO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 702884 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS ... do contrato subjacente, prestam-se como títulos hábeis a ensejar execução ... 3. O fato de ... crédito, porque neste último a instituição financeira ...