títulos de créditos impróprios
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se ...) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios, defeituosos ou imprestáveis para os fins a que ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...II - aplicados em produtos impróprios para o consumo. ARTIGO 318. O usuário ... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ...
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Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A...
...PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS ... obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de ...ária mediante apresentação dos mesmos créditos decorrentes dos Títulos da Eletrobrás que, ... -
Contratos bancários
... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ...Já nos créditos fixos, como a própria nomenclatura evidencia, ...@6 Contratos Bancários Impróprios. A doutrina diverge sobre a definição da ...
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Acórdão nº 1.0439.16.017096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA UTIL ESPECIFICADA A TEMPO E MODO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. O julgamento antecipado do processo, sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceamento de defesa.
...títulos de créditos impróprios) para mera garantia de ... -
Acórdão nº 1.0439.16.017096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA UTIL ESPECIFICADA A TEMPO E MODO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. O julgamento antecipado do processo, sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceamento de defesa.
...títulos de créditos impróprios) para mera garantia de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...impróprios" para o consumo. Art. 257. O usuário comunicará \xC3"...
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Falência e recuperação de empresas
... e ao comitê de credores e aqueles créditos que não são exigíveis da empresa nestes dois ...títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ..., produtos perecíveis se tornarão impróprios para uso. Desta forma, o art. 113 da LFRE prevê ...
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Direito processual civil
...créditos. Em outras palavras, transformar os créditos ... hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. . . Desse modo, tendo ...118 . . Além de atribuir efeitos impróprios à natureza dos negócios viciados, reúne o ...
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Acórdão Nº 0007891-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DECISÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007891-22.2021.8.
... letras de câmbio e notas promissórias, títulos de créditos. próprios, enquanto que o prazo ...impróprios, como é qualificada a Cédula de Crédito ... -
Acórdão Nº 0300893-57.2015.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL". CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, DO NCPC, DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-3-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEMÁTICA QUE JÁ FOI...
...ção supramencionada, se tratam de títulos de créditos impróprios"; e) "Deste modo, ao ter ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais). Enfim, processo é ... pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de ... de serem tais prazos processualmente impróprios, ou seja, não haver consequência processual ...
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Os títulos de crédito e o Código Civil vigente
...Ao mesmo tempo em que entende-se os títulos de créditos como escapando à natureza contratual, nascidos, a rigor, da simples ...Quanto aos cheques, realmente títulos de créditos impróprios que são, por serem ordens de pagar à vista, incompatíveis com a ...
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Direito dos contratos
... incorpórea (ações, direito de autor, créditos); b) deve ser existente, ainda que de modo ... instrumento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, porque com essa providência o ... os animais doados, uma vez que eram impróprios ao uso a que se destinavam. . (B) poderá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de relevância a irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas. Tais normas se bipartem em ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ...535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. E, da análise das razões da ...
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Direito digital
... crimes cibernéticos próprios e os impróprios. Um delito puramente cibernético é aquele ... produtos derivados, matérias-primas e títulos. As moedas digitais mais recentes, baseadas nas ..., portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... e espécies de endosso (próprios e impróprios) – 2.5 Circulação regular e circulação mala dos títulos de crédito – 2.6 Controvérsias práticas ... fundamentais para as operações com créditos", ao permitir o encontro entre o “futuro” e o \xE2"... -
nº 1999.01.00.095275-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2001
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PENHORA. 1.A gradação legal do art. 11, da Lei nº 6.830/80 não há de ser rigorosamente obedecida pelo juiz, desde que possua o devedor outros bens de maior liquidez e certeza. 2.Os Títulos da Dívida Agrária são impróprios para garantir a execução, por não se ter notícia nos autos de sua cotação em bolsa de valores. 3. O oferecimento à...
..., indeferiu a nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária. 2.A agravante, irresignada, ... -
nº 1999.01.00.091944-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PENHORA. 1.A gradação legal do art. 11, da Lei n1 6.830/80 não há de ser rigorosamente obedecida pelo juiz, desde que possua o devedor outros bens de maior liquidez e certeza. 2.Os Títulos da Dívida Agrária são impróprios para garantir a execução, por não se ter notícia nos autos de sua cotação em bolsa de valores. 3.O oferecimento à...
..., indeferiu a nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária. 2. A agravante, irresignada, ... -
nº 2000.01.00.042433-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1.A gradação legal do art. 11, da Lei n1 6.830/80 não há de ser rigorosamente obedecida pelo juiz, desde que possua o devedor outros bens de maior liquidez e certeza. 2.Os Títulos da Dívida Agrária são impróprios para garantir a execução, por não se ter notícia nos autos de sua cotação em bolsa de valores. 3.O
... a ré compelida a aceitar, em caução, Títulos da Dívida Agrária, de que é possuídora, para ... -
nº 1999.01.00.117943-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PENHORA. 1.A gradação legal do art. 11, da Lei n1 6.830/80 não há de ser rigorosamente obedecida pelo juiz, desde que possua o devedor outros bens de maior liquidez e certeza. 2.Os Títulos da Dívida Agrária são impróprios para garantir a execução, por não se ter notícia nos autos de sua cotação em bolsa de valores. 3.O oferecimento à...
..., indeferiu a nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária. 2. A agravante, irresignada, ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...édito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade ... quantitativo, pela aritmética de créditos e débitos derivados de relações jurídicas ... a consecução de fins que lhe são impróprios. Tal metodologia, que foca exclusivamente o ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... por um cartório de registro de títulos e documentos cuja competência territorial esteja ... liberado na data-base, o saldo dos créditos concedidos, os respectivos níveis de atraso e os ...impróprios, com juros acima do permitido, capitalização ...
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Direito constitucional
... a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de ... nós, são crimes de responsabilidade impróprios os definidos na Lei n. 1.079, de 10.4.1950 ..., mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do ...
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Premissas fundamentais
... até fazer uma escadinha decrescente de títulos executivos que vão se tornando mais e mais ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ...égios/ preferencias de determinados créditos); (ii) convencionais, porque acordadas pelas ...