tj acórdão moradia

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ART. 122, II, DO ECA. PACIENTE INTERNADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ART. 122, II, DO ECA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO PRÓPRIA NA COMARCA DE UA MORADIA. PACIENTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REMOÇÃO DOS MORADORES DE ÁREA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. MORRO DO CAVALÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO....

PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. A construção

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Esta Corte possui entendimento de que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO &#

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVENTOS. AUXÍLIO MORADIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Este Tribunal possui entendimento de que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas de primeira instância envolve análise do...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SINAL FECHADO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO CONFIGURADA. 1. A...

PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -

Ementa: Conflito de Competência. Restituição de Valores Descontados a Título de Imposto de Renda sobre a Verba Denominada AUXÍLIO-MORADIA. Ação Distribuída Originariamente a Juízo de Vara de Fazenda que Declinou Da Competência para Juizado Especial Fazendário, O Qual, por Sua Vez, Também Se Declarou Incompetente e Extinguiu O Feito. Tema Em Exame que Apresenta Feição Administrativa, e Não...

Ementa: Processo Nº 0108026-94.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Condenatória, Onde a Parte Autora Alega que Vem Sofrendo Descontos Indevidos À Título de Imposto de Renda, sobre a Parcela Denominada Auxílio Moradia, Razão Pela Qual, Requer a Repetição Do Indébito. Sentença Julgando Procedente O Pedido, Às Fls. 187/189. Recurso Inominado, Às Fls. 199/205, Alegando a Necessidade Da Juntada...

Ementa: Processo Nº 0097587-24.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Condenatória, Onde a Parte Autora Alega que Vem Sofrendo Descontos Indevidos À Título de Imposto de Renda, sobre a Parcela Denominada Auxílio Moradia, Razão Pela Qual, Requer a Repetição Do Indébito. Sentença Julgando Procedente O Pedido, Às Fls. 80/83. Recurso Inominado, Às Fls. 96/100, Alegando a Necessidade Da Juntada Das

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Município de Teresópolis. Chuvas que Assolaram a Região. Calamidade Pública. Direito Social À Moradia. Art. 6º Da Crfb/88. Responsabilidade Solidária Do Estado e Do Município. Decreto Estadual Nº 42.406/2010 que Instituiu Programa "morar Seguro". Aluguel Social No Valor de R$500,00 Até O Reassentamento. Decreto Estadual Nº 44.052/2013....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DÉBORA AGUIAR THOMAZ RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿IMP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO SOARES DA COSTA RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0085630-26.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Condenatória, Onde a Parte Autora Alega que Vem Sofrendo Descontos Indevidos À Título de Imposto de Renda, sobre a Parcela Denominada Auxílio Moradia, Razão Pela Qual, Requer a Repetição Do Indébito. Sentença Julgando Procedente

Ementa: Processo Nº 0046970-60.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Condenatória, Onde a Parte Autora Alega que Vem Sofrendo Descontos Indevidos À Título de Imposto de Renda, sobre a Parcela Denominada Auxílio Moradia, Razão Pela Qual, Requer a Repetição Do Indébito. Sentença Julgando Procedente O Pedido, Às Fls. 91/92. Recurso Inominado, Às Fls. 104/109, Alegando a Incompetência Do Juízo e...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0313552-24.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO PEREIRA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO RÉU -IMPUGNAÇÃO...

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TJ-SP absolve líder de movimento por moradia acusada de extorsão

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0070626-46.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0105300-50.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0312113-46.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O