tj ms dourados
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Acórdão nº CC 123714 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 202 DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito...
... RELATORA:MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ⁄MS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS INTERES. :EM APURAÇÃO INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO ... -
Acórdão nº 2014/0051379-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hip&#
... : MINISTRO ... (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TJ/SC) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DOURADOS ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2014/0255774-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2007/0251181-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTADO MORTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE SER ARGÜÍDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual a defesa alega que...
... ótese na qual a defesa alega que os réus estão sendo processados por juízo incompetente, pois o crime apurado consumou-se na Comarca de Dourados/MS, eis que a mera subtração do veículo no município de Angélica não teria o condão de fixar a competência naquela comarca ... 2. Nos crimes ... -
HABEAS CORPUS 143.641 E OS PROBLEMAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL
O presente trabalho busca analisar quais foram os fundamentos jurí- dicos do Habeas Corpus Coletivo 143.641, concedido pelo STF, que abordou o caso Alyne Pimentel, considerada a primeira e única denúncia acolhida pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mu- lher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna...
... Ao coninar mulheres grávidas em presídios com condições precárias, insa- ... 1 Acadêmica do curso de Direito da UNIGRAN Dourados (MS); E-mail: natalia_faccin@hotmail.com ... 2 IDoutorando em História Indígena pela UFGD; Professor de Direito Constitucional e Direito Humanos ... -
Decisao Nº 0005931-54.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... (TJ-MS - Obrigação de Fazer: 08021800220218120101 Dourados, Relator: Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/02/2023) ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisao Nº 0041946-31.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... II – Valor de reparação reduzido, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08110804320228120002 Dourados, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) ... APELAÇÃO. CIVIL ...
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Acórdão Nº 0005603-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PATAMAR GENÉRICO DE 30%. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso in voga, a parte autora requereu a imediata expedição de alvará eletrônico na conta do advogado devidamente constituído e com poderes para receber quitação,...
... ão que revisou a cláusula contratual e reduziu de 40% para 30% para os valores recebidos pela agravante. (TJ-MS - AI: 14128875520228120000 Dourados, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/09/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) ... AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 0000021-68.2019.8.14.0058 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-03-2023
... 180, do Código Penal. Em parte com o parecer, recurso provido em parte. (TJ-MS - APR: 00083601020208120002 Dourados, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 01/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022) (GRIFEI) ... Destarte, as ...
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Acórdão Nº 08145376120208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... (TJ-MS - AC: 08048522820178120002 Dourados, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) ... Ante o exposto, voto ...
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CNJ define roteiro de projeto-piloto para depoimento de menores indígenas
CNJ define roteiro de projeto para depoimento de menores indígenas
... Ação conjunta ... Os projetos-piloto envolvem dez comarcas de quatro tribunais brasileiros: Amambaí, Dourados e Mundo Novo, no TJ-MS; São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga, no TJ-AM; Cachoeira, Eunápolis e Santo Amaro, no TJ-BA; e Boa Vista e Bonfim, no ...