tj rio branco

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS FATOS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE ESTÃO SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. 01. Salvo situações excepcionais, a competência para...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIA CONSTANTE DA LISTA E DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma...

?APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LÂMINA DE FACA TIPO PEIXEIRA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJ-AC - APR: 0000420822023801

Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

• Consultor Jurídico

Relatório de inspeção ordinária feita no TJ-AC é aprovado pelo CNJ

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 DA LEI 11.343/06 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 550 DIAS-MULTA, E NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA PONTE RIO-NITEROI POR TRANSPORTAR NO...

• Consultor Jurídico

Corregedoria divulga lista de varas especializadas em arbitragem

• CPC na jurisprudência

Ementa: Apelação. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação Do Consumidor de que Assinou O Contrato "em Branco", de Modo que Foram Incluídos Valores e Taxas que Oneraram Sobremaneira O Contrato. Não Apresentação Do Contrato, Nem de Eventual Carnê de Pagamento. Autor que Não Logrou Comprovar Os Fatos Constitutivos de Seu Direito, Sequer Minimamente, Conforme Súmula N. 330, TJ-RJ. Sentença...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801611-07.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA INES BRANCO NOVO - autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA COOPERATIVA OU, SOB SUA POSSE, DE COOPERADO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. CULPA GRAVE DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. TEORIA DO RESCO-PROVEITO. APLICABILIDADE. INDICAÇÃO, DIRETAMENTE PELA COOPERATIVA, DA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SOLIDARIEDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA COOPERATIVA OU, SOB SUA POSSE, DE COOPERADO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. CULPA GRAVE DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. TEORIA DO RESCO-PROVEITO. APLICABILIDADE. INDICAÇÃO, DIRETAMENTE PELA COOPERATIVA, DA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SOLIDARIEDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Revista Judiciária do Paraná

PROCESSO N.º: 0024203-12.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDEIR SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 14/18, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leopoldina, que determinou, sem