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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI FEDERAL 8880/94. URV. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO ESTADO-MEMBRO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. URV. LEI N. 8.880/94. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1086739/RN, Rel....

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento segundo o qual é...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0068577-92.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMIR COELHO DE SOUZA JUNIOR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fls. 172/176, que julgou procedente a pretensão inicial: i)...

Processo nº 0001359-76.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JULIANA DOS SANTOS WANIS e RODRIGO MELO GABRIEL RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇAO PROPORCIONAL DE IPVA VEICULO ROUBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do Projeto de...

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 86/STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 3º. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EFEITOS DA ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Este Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, sobre a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em geral, de Cruzeiro Real

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EFEITOS DA ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Este Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, sobre a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em geral, de

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Consoante jurisprudência predominante do...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A...

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Salomão e Tauk: Estamos perto de um juiz robô?

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV – LEI FEDERAL Nº 8880/94 - LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 – ÍNDICE DE 11,98% - COMPENSAÇÃO. ADIN Nº 1.797-0. 1. Eventual concessão

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade

PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PECULATO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUEBRA DO SIGILO FISCAL – FALTA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO PARQUET ESTADUAL – POSSIBILIDADE – DENÚNCIA, ADEMAIS, BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – OFENSA AO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RIO GRANDE DO NORTE E PROFESSOR DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO...