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- Decisões Monocráticas nº 794504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 861344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
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Acórdão nº 1.0000.23.013114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA "CONSUMIDOR. GOV. BR", - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e inexistindo previsão legal quanto à...
... - Deciso cassada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563491-8/001, Relator (a): Des.(a) Maringela Meyer, 10 CMARA CVEL, julgamento em 13/04/0021, publicao da smula ... -
Acórdão nº 1.0000.22.295419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA "CONSUMIDOR. GOV. BR", - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e inexistindo previsão...
... - Deciso cassada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563491-8/001, Relator (a): Des.(a) Maringela Meyer, 10 CMARA CVEL, julgamento em 13/04/0021, publicao da smula ... -
Acórdão nº 1.0680.19.001401-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO BMG - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485 INCISO VI CPC - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA "CONSUMIDOR. GOV. BR", DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC -...
... - Deciso cassada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563491-8/001, Relator (a): Des.(a) Maringela Meyer, 10 CMARA CVEL, julgamento em 13/04/0021, publicao da smula ... -
Acórdão nº 1.0680.19.001401-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO BMG - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485 INCISO VI CPC - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA "CONSUMIDOR. GOV. BR", DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC -...
... - Deciso cassada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563491-8/001, Relator (a): Des.(a) Maringela Meyer, 10 CMARA CVEL, julgamento em 13/04/0021, publicao da smula ... -
Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... No TJMG, o CEJUSC, setor Cidadania, em Belo Horizonte, oferece à população serviços de atendimento, orientação e encaminhamentos ... Nos últimos 12 ...
- Decisão da Presidência nº 3760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2006
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Decisão Monocrática nº 2010/0065045-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Em consulta feita ao site deste Tribunal de Justiça (www. tjmg. gov ... br) constata-se que, em agosto de 2005 (data que a execução fiscal deu entrada em cartório), 50 OTN, equivaliam, respectivamente, a: ...
- Decisão da Presidência nº 3802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2006
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Acórdão nº 1.0024.07.745383-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL PELA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 11.510/94, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPERIOR, EM VEZ DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - IMPROPRIEDADE - PERDA CONFIRMADA EM PERÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL COM REAJUSTES POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE - PARCELAS
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Acórdão nº 1.0024.04.338711-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇA SALARIAL PELA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES - NATUREZA DIVERSA DOS VALORES - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... (TJMG – Apelação Criminal 1.0040.16.009201-7/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/10/2018, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.681262-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007
Apelação Cível. Ação ordinária. Servidoras do Poder Executivo. Pedido de reposição de diferença nos vencimentos, originada da conversão do Cruzeiro Real para URV. Perícia emprestada, disponibilizada na internet, que aponta perdas, decorrentes da sistemática adotada de conversão, apuradas no percentual de 2,78%. Impossibilidade de compensação entre as perdas apuradas e o reajuste de 55% dado aos...
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Acórdão nº 1.0647.04.039412-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2008
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - VISTA DOS AUTOS EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 25, DA LEI 8.630/80 - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPROVA QUE O REPRESENTANTE DA FAZENDA OBTEVE VISTA DOS AUTOS. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0024.04.290726-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2007
EMENTA: Administrativo - Servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais - Conversão da moeda - URV - Lei Estadual nº 11.510/94 - Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça - Enunciado nº 04, publicado no Diário Oficial do dia 06.10.2006 - Laudo pericial- Redução/perda de vencimentos ou proventos e...
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Acórdão nº 1.0024.05.696572-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2007
EMENTA: Administrativo - Servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais - Conversão da moeda - URV - Lei Estadual nº 11.510/94 - Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça - Enunciado nº 04, publicado no Diário Oficial do dia 06.10.2006 - Laudo pericial - Perda de vencimentos ou proventos constata...
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Acórdão nº 1.0024.03.105371-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
EMENTA: SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DA MOEDA - URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO Nº 04, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06.10.2006 - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO/PERDA DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.04.386386-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2009
EMENTA: Administrativo - Servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais - Conversão da moeda - URV - Lei Estadual nº 11.510/94 - Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça - Enunciado nº 04, publicado no Diário Oficial do dia 06.10.2006 - Laudo pericial- Perda de vencimentos em relação a duas auto...
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Acórdão nº 1.0137.07.004183-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2008
Apelação cível. Ação de execução. Dano ao erário público. Ministério Público. Legitimidade ativa ""ad causam"". Ausência. Recurso não provido. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam extraordinária para a ação civil pública visando a proteção do patrimônio público, ex vi do disposto no art. 129, III, da Constituição da República. 2. Porém, a Corte Superior deste Tribunal, em
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Acórdão nº 1.0024.07.592687-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2009
EMENTA: Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de mandado de segurança. Incompetência do juízo. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido presente. Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Lei estadual nº 10.366, de 1990. Ausência de distinção do percentual destinado à saúde. Irregularidade. Lesão a direito líquido
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Acórdão nº 1.0134.07.081926-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Decisão monocrática. Faculdade do relator. Legitimidade passiva "ad causam" presente. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa. Regime jurídico. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade. Plano Verão. Incidência do IPC. Diferenças de correção monetária devidas. Recurso pro...
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Acórdão nº 1.0024.06.057516-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE URV - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 1º DA LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - CORTE SUPERIOR - PERDA SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO - PROVA DA PERDA - REAJUSTE DEVIDO. A instituição da URV - e os critérios de conversão do Cruzeiro Real no padrão de valor monetário - compre...
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Acórdão nº 1.0024.07.584713-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE URV - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 1º DA LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - CORTE SUPERIOR - PERDA SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO - PROVA DA PERDA - REAJUSTE DEVIDO. - A instituição da URV - e os critérios de conversão do Cruzeiro Real no padrão de valor monetário - comp...