tjmg trabalho

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  • Decisão Monocrática nº 1.0290.12.001010-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 31, 2017

    AÇÃO ORDINÁRIA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/2004 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Segundo constatou a Primeira Seção do STJ,

    ...CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO. REPASSE. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". . I. Nos termos do art. 114, III, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justi\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0290.12.001010-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 31, 2017

    AÇÃO ORDINÁRIA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/2004 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Segundo constatou a Primeira Seção do STJ,

    ...CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO. REPASSE. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". . I. Nos termos do art. 114, III, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justi\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 03, 2018

    HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

    . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ao ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 03, 2018

    HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

    . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ao ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 03, 2018

    HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

    . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ao ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 03, 2018

    HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

    . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ao ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.452960-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 26, 2004

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL - VOTO VENCIDO. Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho. V.v.: O art. 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciação de quaisquer causas envolvendo empregados e empregadores, ainda que fundados em...

    EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL - VOTO VENCIDO. Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento das ações indenizatórias decorrentes ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ...CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ...CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.034443-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 05, 2017

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO.

    . EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO. - Sendo concedida a progressão para o regime ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.034443-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 05, 2017

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO.

    . EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO. - Sendo concedida a progressão para o regime ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11265-68.2015.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ...CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11268-23.2015.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ...CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.233923-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 16, 2018

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial....

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - EMPREGADO PÚLBLICO: REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar a causa oriunda de relação de trabalho mantida entre empregado e pessoa jurídica de direito público ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.233923-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 16, 2018

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial....

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - EMPREGADO PÚLBLICO: REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar a causa oriunda de relação de trabalho mantida entre empregado e pessoa jurídica de direito público ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.167211-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - INCIDÊNCIA INTEGRAL DESTA - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.167211-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - INCIDÊNCIA INTEGRAL DESTA - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.167211-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 30, 2013

    ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - INCIDÊNCIA INTEGRAL DESTA - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0702.11.054885-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 29, 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA - DESBLOQUEIO - Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ainda que decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de...

    ...Salários são um conceito de direito do trabalho e, para os fins do Código de Processo Civil, incluem não somente a remuneração ordinária como ainda todos os adicionais, percentuais, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0487.16.002348-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, December 07, 2018

    APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.

    ...A propósito:. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0487.16.002348-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, December 07, 2018

    APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.

    ...A propósito:. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0518.14.009189-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 20, 2017

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial....

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - EMPREGADO PÚLBLICO SUBMETIDO A REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar a causa oriunda de relação de trabalho mantida entre empregado e pessoa jurídica de direito público ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0518.14.009189-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 20, 2017

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial....

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - EMPREGADO PÚLBLICO SUBMETIDO A REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar a causa oriunda de relação de trabalho mantida entre empregado e pessoa jurídica de direito público ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.080841-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 17, 2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE DESEMPENHADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de...

    ... pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. (..). §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.481892-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, August 06, 2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE DESEMPENHADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de...

    ... pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. (..). §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio ...

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