tjmg trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-48.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Ressalte-se que não houve por parte do Regional a emissão de tese explícita sobre a alegada violação do artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, o que impossibilita o seu exame nesta Corte extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 297 itens I e...

... TJMG e do TRF das 1ª e 4ª Regiões, órgãos não elencados no artigo 896, alínea "a", da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ...
Acórdão nº 1.0000.18.019094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR/TJMG Nº 1.0024.14.187591-4/002- Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994,...

... o Ru pague parte Autora a verba denominada adicional de local de trabalho. Ainda, condenou a Requerente ao pagamento das custas e despesas ... (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina ...
Acórdão nº 1.0000.18.018522-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR/TJMG Nº 1.0024.14.187591-4/002- Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994,...

... o Ru pague parte Autora a verba denominada adicional de local de trabalho. Ainda, condenou a Requerente ao pagamento das custas e despesas ... (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina ...
Acórdão nº 1.0515.14.002842-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - SOBRESTAMENTO - TEMA 32 DO TJMG - EMBARGOS ACOLHIDOS.

... , alega que devido o pagamento do pretendido adicional de local de trabalho at a vigncia da Lei n 21.333/14. Acrescenta que o entendimento adotado no ...
Acórdão nº 1.0515.14.002842-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - SOBRESTAMENTO - TEMA 32 DO TJMG - EMBARGOS ACOLHIDOS.

... , alega que devido o pagamento do pretendido adicional de local de trabalho at a vigncia da Lei n 21.333/14. Acrescenta que o entendimento adotado no ...
Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Apelações foram interpostas pelas partes; o TJMG reformou parcialmente a sentença para alterar o percentual dos juros de ... 20 do CPC considerados o trabalho desenvolvido, o tempo gasto e a média complexidade da matéria. Desse ...
Acórdão nº 1.0324.14.010241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que...

... da sentena, aduzindo, em sntese, que foi vtima de acidente do trabalho, tendo recebido o auxlio-doena no perodo de janeiro/2006 a outubro/2011, ...
Acórdão nº 1.0324.14.010241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que...

... da sentena, aduzindo, em sntese, que foi vtima de acidente do trabalho, tendo recebido o auxlio-doena no perodo de janeiro/2006 a outubro/2011, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-91.2003.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

... de admissibilidade elencadas nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, visto que não se presta ao cotejo de teses o aresto oriundo do TJMG e não se vislumbra violação direta e frontal do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91 ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS IN ...
Acórdão nº 1.0472.16.002222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado, já que é inconcebível exigir que o...

... pela Tabela elaborada em conjunto pela AGE-MG, OAB/MG, SEF e TJMG. Eventualmente, no caso de mantida a sentena, punga pela aplicao da ... gratuita nas comarcas do interior, locais em que as condies de trabalho exercidas pelos Defensores Pblicos, quando existentes, so precrias ...
Acórdão nº 1.0472.16.002222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado, já que é inconcebível exigir que o...

... pela Tabela elaborada em conjunto pela AGE-MG, OAB/MG, SEF e TJMG. Eventualmente, no caso de mantida a sentena, punga pela aplicao da ... gratuita nas comarcas do interior, locais em que as condies de trabalho exercidas pelos Defensores Pblicos, quando existentes, so precrias ...
Acórdão nº 1.0054.11.003705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO ATO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA - DANOS MATERIAIS PELA DEMISSÃO- NÃO CABIMENTO- PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO- DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

... morais, estticos e materiais sofridos em razo de acidentes de trabalho. A responsabilidade civil do Estado, segundo norma do art. 37, 6 da ...
Acórdão nº 1.0054.11.003705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO ATO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA - DANOS MATERIAIS PELA DEMISSÃO- NÃO CABIMENTO- PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO- DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

... morais, estticos e materiais sofridos em razo de acidentes de trabalho. A responsabilidade civil do Estado, segundo norma do art. 37, 6 da ...
Acórdão nº 1.0701.13.031959-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade laborativa total decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez.

... no conseguiu comprovar que existe a suposta incapacidade para o trabalho". Ressalta que "os simples relatrios laboratoriais e atestados mdicos ...
Decisão Monocrática nº 1.0290.12.001010-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017

... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO. REPASSE. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I. Nos termos do art. 114, III, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à ...
Decisão Monocrática nº 1.0290.12.001010-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017

... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO. REPASSE. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I. Nos termos do art. 114, III, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à ...
Acórdão nº 1.0352.10.004587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DE DEDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA REFORMADA.Constatada por perícia judicial a redução da capacidade laborativa do segurado para o ofício que habitualmente exercia, deve ser-lhe assegurado o direito à reabilitação profissional previsto no art.89 da Lei nº8.213/91.Rej

... Defende sua incapacidade em continuar exercendo o trabalho de carpinteiro, em virtude da amputao em seu dedo direito, ocorrida em ... modo a possibilitar o seu adequado retorno ao mercado de trabalho." (TJMG, Apelao n 1.0349.06.014257-8/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, DJe ...
Acórdão nº 1.0352.10.004587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DE DEDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA REFORMADA.Constatada por perícia judicial a redução da capacidade laborativa do segurado para o ofício que habitualmente exercia, deve ser-lhe assegurado o direito à reabilitação profissional previsto no art.89 da Lei nº8.213/91.Rej

... Defende sua incapacidade em continuar exercendo o trabalho de carpinteiro, em virtude da amputao em seu dedo direito, ocorrida em ... modo a possibilitar o seu adequado retorno ao mercado de trabalho." (TJMG, Apelao n 1.0349.06.014257-8/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, DJe ...
Acórdão nº 1.0378.13.001674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO - INADMISSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o múnus, faz jus aos honorários...

... gratuita nas comarcas do interior, locais em que as condies de trabalho exercidas pelos Defensores Pblicos, quando existentes, so precrias ... Segundo precedente do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL ...
Acórdão nº 1.0378.13.001674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO - INADMISSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o múnus, faz jus aos honorários...

... gratuita nas comarcas do interior, locais em que as condies de trabalho exercidas pelos Defensores Pblicos, quando existentes, so precrias ... Segundo precedente do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL ...
Acórdão nº 1.0472.15.005063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao...

... Advogado Dativo, elaborada em conjunto pela AGE/MG, OAB/MG e pelo TJMG. Por fim, pleiteia a fixao dos honorrios sucumbenciais consoante ... gratuita nas comarcas do interior, locais em que as condies de trabalho exercidas pelos Defensores Pblicos, quando existentes, so precrias ...
Acórdão nº 1.0707.13.017864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SER INCLUÍDA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PRECENTES DO STF E STJ - SÚMULA N.º 680 DO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO.- Compete à Justiça Comum o julgamento das causas ajuizadas contra entidades privadas, de previdência complementar, por...

... auxlio-alimentao ocorreu desde o incio da vigncia do contrato de trabalho da Apelante, nos idos de 1977, por mera liberalidade da Apelada ... (AC n. 1.0342.13.003433-9/001, rel. Des. Washington Ferreira, 1 CCv/TJMG, DJ 21/3/2018) Em seu voto, o ilustrado relator, que j ...
Acórdão nº 1.0153.10.002434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DE SEGUNDA CLASSE - VINCULAÇÃO ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - EFEITOS. Provada a relação de dependência econômica, incumbe à autarquia federal conceder à mãe do segurado falecido pensão por morte acidentária.

... , noticiando o falecimento do seu filho em razo de acidente de trabalho e a dependncia econmica entre eles havida, buscou o recebimento de penso ... A prova testemunhal capaz de comprovar a dependncia econmica. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria 1.0042.05.014207-6/001, Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0479.04.078407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Excluído pelo laudo técnico o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido pelo segurado, inadmissível é a concessão do benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

... sua capacidade auditiva, causando-lhe incapacidade parcial para o trabalho. Postula a devoluo dos honorrios periciais a que foi obrigado a ...
Acórdão nº 1.0515.10.002969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que levam à redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

... Em junho de 2000 e em decorrncia de acidente de trabalho, o autor sofreu perda parcial da viso do olho direito conforme CAT ...