tjmg trabalho

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de benefício...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de benefício...

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU.

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INSTRUMENTO DE TRABALHO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade disposta no art. 833, V, CPC/15, deve ser comprovado cabalmente que o exercício da profissão depende exclusivamente do objeto penhorado. O art. 835, XII, CPC assegura expressamente que os direitos aquisitivos derivados alienação fiduciária em

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SENTEÇA MANTIDA.- O prazo para propositura de ação indenizatória contra o Poder Público é quinquenal. Precedente do STJ.- Ocorrido o acidente de trabalho da autora nos idos de 1999, e promovida a respectiva ação indenizatória somente em janeiro de 2011, -impõe-se o reconhecimento da prescrição

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AMBIENTE DE TRABALHO - OFENSAS - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Comprovada nos autos a ofensa realizada por superior hierárquico na presença dos demais funcionários, bem como o elevado constrangimento suportado pela demandante, deve ser reconhecida a existência de lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixaç

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AMBIENTE DE TRABALHO - OFENSAS - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Comprovada nos autos a ofensa realizada por superior hierárquico na presença dos demais funcionários, bem como o elevado constrangimento suportado pela demandante, deve ser reconhecida a existência de lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA: CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SEM MOTIVAÇÃO: NULIDADE. É nula a decisão judicial que deixa de expor os motivos fáticos-probatórios para a rejeição dos embargos declaratórios, sem apontamento do motivo pelo qual ausente a contradição apontada na sentença, bem como aquela que serve para justificar qualquer outra,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA: CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SEM MOTIVAÇÃO: NULIDADE. É nula a decisão judicial que deixa de expor os motivos fáticos-probatórios para a rejeição dos embargos declaratórios, sem apontamento do motivo pelo qual ausente a contradição apontada na sentença, bem como aquela que serve para justificar qualquer outra,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, cabe ao autor...

EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA INSUFICIENTE E INCONCLUSIVA - ART. 480 DO CPC/15 - NOVA PERÍCIA. Constatada a insuficiência técnica do laudo pericial, deve ser deferido o pedido de produção de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC/15, por se tratar de prova imprescindível ao julgamento do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO- ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE DO SEGURADO - CONSTATAÇÃO NO CENÁRIO LITIGIOSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO.A incapacidade total e permanente para o trabalho do segurado lavrador acometido de perda da visão de um dos olhos, uma vez constatada no cenário dos fatos, autoriza o deferimento de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE DO SEGURADO - CONSTATAÇÃO NO CENÁRIO LITIGIOSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO.A incapacidade total e permanente para o trabalho do segurado lavrador acometido de perda da visão de um dos olhos, uma vez constatada no cenário dos fatos, autoriza o deferimento de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL nº 12.317/2010 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - REFORMA DA SENTENÇA. A Lei Federal nº 12.317/2010, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, foi...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - FHEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE E A ENFERMIDADE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A responsabilidade civil reparatória do agente público (político ou administrativo) por ato comissivo de seu agente no direito brasileiro é objetiva

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - FHEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE E A ENFERMIDADE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A responsabilidade civil reparatória do agente público (político ou administrativo) por ato comissivo de seu agente no direito brasileiro é objetiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2- O Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 507 STJ. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de doença de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COMINATÓRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor ainda não se encontra apto para exercer sua atividade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COMINATÓRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor ainda não se encontra apto para exercer sua atividade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO- ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO- ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL. ADICIONAL DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. Concluindo o laudo pericial pela ocorrência de insalubridade em grau máximo no labor da funcionária, o respectivo...