tjmg trabalho
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Acórdão nº 1.0515.10.002969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que levam à redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
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Acórdão nº 1.0515.10.002969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que levam à redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
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Acórdão nº 1.0701.14.019101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.
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Acórdão nº 1.0342.15.009036-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.
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Acórdão nº 1.0180.10.001509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação oriunda de relação de trabalho.
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Acórdão nº 1.0338.07.056942-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação oriunda de relação de trabalho.
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Acórdão nº 1.0209.17.004635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação oriunda de relação de trabalho.
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Acórdão nº 1.0209.17.004635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação oriunda de relação de trabalho.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA ... - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA ... - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA ... - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005844-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA ... - Tendo sido concedido e efetivado o benefício de trabalho externo ... -
Acórdão nº 1.0180.07.037041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo prova nos autos que resultou do acidente de trabalho sequela que exige dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do segurado, não há de se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente.
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Acórdão nº 1.0521.17.002227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Tendo a perícia médica atestado que as sequelas advindas do acidente do trabalho sofrido pelo segurado, não lhe causaram incapacidade que o impeça de realizar as atividades laborais, não há que se falar na concessão do...
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Acórdão nº 1.0118.18.001606-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.
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Acórdão nº 1.0118.18.001606-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.
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Acórdão nº 1.0145.13.026444-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - DECURSO EXCESSIVO DE TEMPO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA - PROVA PRETERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Deve ser cassada a sentença proferida sem a complementação da perícia determinada de...
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Acórdão nº 1.0145.13.026444-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - DECURSO EXCESSIVO DE TEMPO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA - PROVA PRETERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Deve ser cassada a sentença proferida sem a complementação da perícia determinada de...
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Acórdão nº 1.0486.14.000432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO -TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao...
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Acórdão nº 1.0702.14.061782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO -TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso
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Acórdão nº 1.0693.15.003631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO -TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos...
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Acórdão nº 1.0701.15.035275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - ÔNUS DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, mesmo que de forma sucinta, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0701.15.035275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - ÔNUS DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, mesmo que de forma sucinta, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0126.14.001337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há interesse de agir quando a cobrança judicial independe do esgotamento da via administrativa, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0126.14.001337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há interesse de agir quando a cobrança judicial independe do esgotamento da via administrativa, sob pena de...