tjmg trabalho
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Acórdão nº 1.0529.09.028037-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11268-23.2015.5.03.0000) 18-12-2018
... CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11265-68.2015.5.03.0000) 18-12-2018
... CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1994 NO TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0450.07.003913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO FORNECIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - DANOS MORAIS ARBITRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0529.05.010239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE Nº 22, STF. - A teor da Súmula Vinculante nº 22, do STF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por...
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Acórdão nº 1.0702.11.013219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Considerando que a parte autora não logrou comprovar a incapacidade laborativa, tanto para fins de aposentadoria por invalidez, como para o restabelecimento do auxílio...
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Acórdão nº 1.0000.18.119312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVA - MUNICÍPIO DE IPABA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE EG....
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Acórdão nº 1.0074.12.003851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - PROVA TÉCNICA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO - AUXILIO DOENÇA RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE. Comprovado que o autor da ação previdenciária, em decorrência de acidente do trabalho, tornou-se cego do olho direito há que se deferir seu pedido de restabelecimento do auxílio doença, com efeitos da...
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Acórdão nº 1.0396.12.002203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO- O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchido os seguintes requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho para...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.034443-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO ... - Sendo concedida a progressão para o regime ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.034443-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO ... - Sendo concedida a progressão para o regime ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002081-4/001,0020814-86.2015.8.13.0384 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. A contratação realizada em...
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Acórdão nº 1.0324.14.003863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não restando comprovado nos autos que o acidente do trabalho resultou em sequela que implique na redução da capacidade para a realização das atividades laborais do segurado, nos moldes estabelecidos no art. 86 da Lei n. 8.213/91, impõe-se concluir
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.233923-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - EMPREGADO PÚLBLICO: REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar a causa oriunda de relação de trabalho mantida entre empregado e pessoa jurídica de direito público ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.233923-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - EMPREGADO PÚLBLICO: REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar a causa oriunda de relação de trabalho mantida entre empregado e pessoa jurídica de direito público ...
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Acórdão nº 1.0528.14.000262-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO- O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchido os seguintes requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração...
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Acórdão nº 1.0024.11.167211-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...
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Acórdão nº 1.0024.11.167211-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...
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Acórdão nº 1.0024.11.167211-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RESPECTIVO - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TJMG - JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...
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Acórdão nº 1.0317.11.016557-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Deve ser sanada a omissão apontada pela embargante...
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Acórdão nº 1.0317.11.016557-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Deve ser sanada a omissão apontada pela embargante...
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Acórdão nº 1.0056.14.000723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que levam à redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
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Acórdão nº 1.0684.15.002173-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA ELABORADA PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao Princípio do Acesso à Justiça e, ao exercer o munus, tem direito aos...
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Acórdão nº 1.0000.21.221834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...
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Acórdão nº 1.0000.21.221834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...