tjmg trabalho

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  • Acórdão nº 1.0000.21.221834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...

  • Acórdão nº 1.0000.21.221834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...

  • Acórdão nº 1.0701.13.043743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não definido pelo laudo técnico o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido pelo segurado, inadmissível é a concessão do benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.VV. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, constatada a

  • Acórdão nº 1.0000.16.069258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça

  • Acórdão nº 1.0000.16.069258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça

  • Acórdão nº 1.0000.16.075810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça

  • Acórdão nº 1.0145.14.064375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. O marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve corresponder à data da verificação da incapacidade laboral plena da segurada demonstrada por laudo pericial, quando ausente a prévia...

  • Acórdão nº 1.0441.14.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços...

  • Acórdão nº 1.0441.14.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços...

  • Acórdão nº 1.0335.14.003077-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não restando comprovado nos autos que o acidente do trabalho resultou em sequela que implique na redução da capacidade para a realização das atividades laborais do segurado, nos moldes estabelecidos no art. 86 da Lei n. 8.213/

  • Acórdão nº 1.0000.16.014852-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 349/1999 DO TJMG - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CAUSA DE PEDIR REMOTA - RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE. Não se relacionando a causa de pedir remota da parte autora com o acidente do trabalho sofrido, tendo como base, isto sim, o contrato de...

  • Acórdão nº 1.0479.16.003751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Restando demonstrado nos autos que resultou do acidente de trabalho seqüela que exige dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do segurado, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213/91, sendo devido o...

  • Acórdão nº 1.0271.15.005305-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Deve ser sanada a omissão apontada pelo embargante quanto à majoração dos honorários, tendo em...

  • Acórdão nº 1.0684.14.002479-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que levam à redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

  • Acórdão nº 1.0470.09.064098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.

  • Acórdão nº 1.0351.06.073032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.

  • Acórdão nº 1.0111.15.000441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente do trabalho, é imprescindível a configuração da incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade laboral.

  • Acórdão nº 1.0111.15.000441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente do trabalho, é imprescindível a configuração da incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade laboral.

  • Acórdão nº 1.0105.14.038793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AFASTAMENTO DO TRABALHO - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. I - A indenização por lucros cessantes visa compensar a vítima pelos prejuízos comprovadamente suportados e advindos da impossibilidade de exercício de seu trabalho, durante o tempo em que perdurar a limitação. II - Demonstrado nos autos que, em razão do acidente, a...

  • Acórdão nº 1.0000.19.045916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não comprovada a incapacidade laborativa do segurado é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidentário.

  • Acórdão nº 1.0713.13.004867-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLÁGIO EM TRABALHO ACADÊMICO - ORIENTADORA - CONDUTA NEGLIGENTE - DANO MORAL INEXISTENTE. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2- Não cabe reparação

  • Acórdão nº 1.0283.12.001968-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA PERICIAL - LESÕES OFTALMOLÓGICAS - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA - SUBSTITUIÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Em que pese o conhecimento do profissional da área de cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, revela-se imprescindível, para diagnosticar a extensão e gravidade das lesões...

  • Acórdão nº 1.0000.21.042367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE APÓS O TRATAMENTO. 1. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o filiado ao INSS tem que comprovar a consolidação de lesões decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86...

  • Acórdão nº 1.0000.21.042367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE APÓS O TRATAMENTO. 1. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o filiado ao INSS tem que comprovar a consolidação de lesões decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86...

  • Acórdão nº 1.0026.17.006332-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. MAJORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração acolhidos.

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