tjmg trabalho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. MAJORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO OBRIGATÓRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PROVA PERICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, § 4º, II, CPC.A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado, por prova pericial, incapaz total e definitivamente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que...

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PERTINÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 64 DO STJ.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva.- Havendo dever constitucional de zelar...

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PERTINÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 64 DO STJ.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva.- Havendo dever constitucional de zelar...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - LEI Nº 11.960/2005 - INAPLICABILIBIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO VALOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Restando demonstrado nos autos que resultou do acidente de trabalho seqüela que exige dispêndio de maior esforço para...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - LEI Nº 11.960/2005 - INAPLICABILIBIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO VALOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Restando demonstrado nos autos que resultou do acidente de trabalho seqüela que exige dispêndio de maior esforço para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - EX-SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo os autores, por diversas circunstâncias, comprovado a respectiva incapacidade e o nexo causal entre sua doença e a atividade laborativa que exercia, a improcedência do pedido de concessão do...

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABLECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO-DOENÇA) - Nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado...

EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que levam à redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, tem direito aos...

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. O trabalho do profissional da saúde implica contato habitual e...

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. O trabalho do profissional da saúde implica contato habitual e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. HORA EXTRA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa anulando-se a sentença, quando verificado que a prova pericial, requerida pela parte autora e indeferida pelo...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - OPÇÃO - RETORNO À CARGA HORÁRIA ORIGINAL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art.5º da Lei Municipal nº6.206/92, é assegurado ao servidor público do Município de Belo Horizonte o direito de retornar para a carga horária original de vinte horas semanais prevista para seu cargo efetivo,...

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFESSORA. QUEDA DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR. FRATURAS E SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PERTINÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 64 DO STJ.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE PRESÍDIO - INTEGRAÇÃO DO CARGO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ART. 6º DA LEI N. 11.717/94 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- O cargo em comissão de Diretor de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE PRESÍDIO - INTEGRAÇÃO DO CARGO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - ART. 6º DA LEI N. 11.717/94 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- O cargo em comissão de Diretor de...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Deve ser sanada a omissão apontada pelos embargantes quanto à majoração dos honorários,...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ACÓRDÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO. OMISSÕES EXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Deve...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a lesão decorrente de acidente de trabalho, incapacitante para a realização de atividade laboral, deve ser deferido auxílio-doença. 2. O trabalho exercido pelo segurado no período...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a lesão decorrente de acidente de trabalho, incapacitante para a realização de atividade laboral, deve ser deferido auxílio-doença. 2. O trabalho exercido pelo segurado no período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO INFANTIL - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO: EXTINÇÃO - AÇÃO: PERDA DO OBJETO. Tendo sido extinto o Programa Jovem Cidadão, motivo da controvérsia, decorre a perda do objeto da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO INFANTIL - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO: EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Tendo sido extinto o Programa Jovem Cidadão, motivo da controvérsia, ocorre a perda do objeto da ação.