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Acórdão nº 1.0687.10.005213-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
POLICIAL MILITAR- REFORMA- INVALIDEZ DECORRENTE ACIDENTE TRABALHO- PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

EMENTA: POLICIAL MILITAR- REFORMA- INVALIDEZ DECORRENTE ACIDENTE TRABALHO- PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A prescrição qüinqüenal a favor da Fazenda Pública atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas ...
Acórdão nº 1.0188.03.011913-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - RUÍDO - TRABALHO EM MINERADORA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - RUÍDO - TRABALHO EM MINERADORA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO. - Comprovada a redução da capacidade laborativa do obreiro, a sua extensão ...
Acórdão nº 1.0000.22.001636-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL- CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA LEI Nº 11.945/2009 - VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA CORRETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula nº 47

... de acordo com a Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde a data do evento danoso até o seu efetivo pagamento e acrescido de ... 8º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o trabalho desempenhado, o tempo de duração da ação e sua natureza.Contudo, resta ...
Acórdão nº 1.0024.11.181189-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL - GARANTIA QUE NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL - GARANTIA QUE NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E ...
Acórdão nº 1.0145.12.075168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

..., em decorrência de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho - osteomielite crônica no fêmur direito (CID-10-M-5) -, em aposentadoria ... ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0024.09.677281-9/002; Relatora Desembargadora ...
Acórdão nº 1.0567.09.128727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. BAIXA CAPACIDADE RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE.

... em decorrência de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho; de forma subsidiária, pugna pela concessão de aposentadoria por ... ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0024.09.677281-9/002; Relatora Desembargadora ...
Acórdão nº 1.0000.21.191499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - ACIDENTE TRABALHO - COMPROVADO - REJEITAR - PRELIMIANAR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CONVENCIMENTO - REJEITAR - PRELIMINAR OFENSA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LAUDO PERICIAL - MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA - REJEITAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE FIRMADA - ALTERAR - VERBA HONORÁRIA -...

... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ ANANIAS TEIXEIRA, que julgou ...(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0393.08.021314-2/001, Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0000.22.198423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA RÉ E DA PESSOA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA -- VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de acidente...

... MÉRITO Trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho movida pela primeira apelante, servidora do Departamento Municipal de ...85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0155.11.001271-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos ...
Acórdão nº 1.0000.21.208104-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA - MÉRITO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Nos casos em que a causa de pedir deduzida na peça de ingresso é o acometimento do segurado de doença decorrente de sua atividade laborativa que o incapacita para o trabalho, a competência jurisdicional é da

... pelo autor "são de origem degenerativa e sem relação com o trabalho exercido para sua empresa empregadora", sendo assim, determino a remessa ...
Acórdão nº 1.0000.19.017253-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o...

... Frisou ter ficado incapacitada para o trabalho, visto que a sequela ortopédica definitiva lhe acarretou um déficit ..., é de ser negada a concessão do benefício previdenciário." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0056.98.001960-0/001 - Órgão Julgador: 9ª ...
Acórdão nº 1.0512.16.005181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o...

..., no exercício de suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho, alegando que é segurado do RGPS e que apresenta redução permanente da ..., é de ser negada a concessão do benefício previdenciário." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0056.98.001960-0/001 - Órgão Julgador: 9ª ...
Acórdão nº 1.0024.14.208092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TRABALHO NOTURNO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O recebimento do adicional noturno previsto nos artigos 7º, IX e 39, §3º, da Constituição Federal é devido ao Agente Socioeducativo, mesmo que exerça as funções...

... à melhoria de sua condição social:(..)IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;(..)Art. 39. A União, os Estados, o ... A propósito, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ...
Acórdão nº 1.0000.20.049969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - TRABALHO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Assim, comprovando insuficiência de capacidade econômica para arcar...

...A CTPS demonstra que desde 2017 está fora do mercado formal de trabalho. E, verificando na rede mundial de computadores, especificamente o Google ...
Acórdão nº 1.0000.21.248072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - COVID-19 - PROPAGAÇÃO VIRAL - PANDEMIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS - PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COMPROVADO - Ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos do direito de sua titularidade.- Conquanto seja objetiva a...

... Nada obstante, a par do seguro contra acidentes de trabalho não estar arrolado nos direitos sociais dos servidores públicos, ...
Acórdão nº 1.0024.07.796599-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

EMENTA: < ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE DESVALORIZAR O TRABALHO TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. . Constando no ...
Acórdão nº 1.0878.13.001742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - NORMAS DE SEGURANÇA - DEVER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - NEGLIGÊNCIA - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PERDA VISÃO MONOCULAR - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA - DANO ESTÉTICO E MORAL - VALOR FIXADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE.1. Nas situações em que é abordada a omissão estatal, a...

... experimentados pelo autor, decorrentes de acidente em local do trabalho, permite a majoração da indenização por danos morais e a condenação ...13. Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.15.003680-0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo ...
Acórdão nº 1.0878.13.001742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - NORMAS DE SEGURANÇA - DEVER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - NEGLIGÊNCIA - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PERDA VISÃO MONOCULAR - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA - DANO ESTÉTICO E MORAL - VALOR FIXADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE.1. Nas situações em que é abordada a omissão estatal, a...

... experimentados pelo autor, decorrentes de acidente em local do trabalho, permite a majoração da indenização por danos morais e a condenação ...13. Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.15.003680-0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo ...
Acórdão nº 1.0701.13.040912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.

... em decorrência de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho; de forma subsidiária, pugna pela concessão de aposentadoria por ... ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0024.09.677281-9/002; Relatora Desembargadora ...
Acórdão nº 1.0701.13.040912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.

... em decorrência de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho; de forma subsidiária, pugna pela concessão de aposentadoria por ... ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0024.09.677281-9/002; Relatora Desembargadora ...
Acórdão nº 1.0431.08.042540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

..., em decorrência de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho. O MMº Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Monte ... ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0024.09.677281-9/002; Relatora Desembargadora ...
Acórdão nº 1.0313.10.012248-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

EMENTA: ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A mulher perfeitamente apta para o trabalho, não faz jus ao percebimento de ...
Acórdão nº 1.0313.10.012248-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

EMENTA: ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A mulher perfeitamente apta para o trabalho, não faz jus ao percebimento de ...
Acórdão nº 1.0313.10.012248-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

EMENTA: ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A mulher perfeitamente apta para o trabalho, não faz jus ao percebimento de ...
Acórdão nº 1.0231.11.008137-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITOS CUMPRIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITOS CUMPRIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Uma vez preenchidos os requisitos ...
Acórdão nº 1.0024.10.117235-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O direito ao adicional ...