tjmg trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO VERBAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - COMPROVADA - DANO MORAL - CABÍVEL. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Demonstrada nos autos a ocorrência reiterada de insultos proferidos pelo réu

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA ESTADUAL INATIVA APOSTILADA - §4º, ART. 23 DA LEI 21.710/2015 - DIREITO DE OPÇÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - OPÇÃO - RECEBIMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ACRESCIDO DA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA ESTADUAL INATIVA APOSTILADA - §4º, ART. 23 DA LEI 21.710/2015 - DIREITO DE OPÇÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - OPÇÃO - RECEBIMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ACRESCIDO DA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.

COBRANÇA - AUXÍLIO REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos...

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO DIVERGENTE DOS RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - MAGISTRADO NÃO SE VINCULA AO LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - VERIFICAÇÃO - GRAU MÍNIMO - IRRELEVÂNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-D

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ESPECIALIDADE DO CARGO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENCERRAMENTO DOS TRABALHO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - NECESSIDADE E UTILIDADE - ESVAZIAMENTO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO COM EQUIPAMENTO FORNECIDO PELA REQUERIDA - DESDOBRAMENTO DO ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - O art. 114, inciso VI, da Constituição da República estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS -TRABALHO EXTERNO - EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO AUTOR, PARA CUMPRIR TODO O PRAZO REMANESCENTE DO CONTRATO. INVIABILIDADE. CONTRATO PRESENTEMENTE FINDO. INDENIZAÇÃO CABIMENTO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINSTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI 8.213/91 - NÃO INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO - AUSÊNCA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA - MULTA COERCITIVA FIXADA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS -...

AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATADO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA - PIS/PASEP - INAPLICABILIDADE - DECIMO TERCEIRO E FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL OU NO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATADO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA - PIS/PASEP - INAPLICABILIDADE - DECIMO TERCEIRO E FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL OU NO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA.