tjrs acordão

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. DATA DO RECEBIMENTO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial decidiu que, após 21.7.2010, é válido o protocolo realizado nos Correios do Estado do Rio Grande do Sul por se tratar de ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüid

TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. 1. Agravo regimental interposto pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Rio Grande do Sul - FEHOSUL. Acórdão proferido pelo TJRS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DESTINADAS À ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALORES APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA. GARANTIA INIDÔNEA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se originariamente de ação cautelar com o propósito de garantir, antecipadamente, mediante oferecimento de precatório, a

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 526 DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo TJRS que não admitiu agravo de instrumento por não estar cumprido o disposto no caput do art. 526 do CPC, porquanto não atendido o tríduo legal, cujo dies a quo seria a data

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento sob o argumento de que não ocorreu omissão ou contradição no acórdão recorrido e de que houve ausência de...

Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJRS E A ECT. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJRS N. 857/2010. TEMPESTIVIDADE. 1. A vedação de utilização do protocolo postal instituído por resolução específica do TJRS somente pode ser afastada em relação aos...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA PROBATÓRIA ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Agravo regimental interposto por Frigorífico Olle Hartwig Equus Ltda. contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STF. PRAZO PARA RECURSO. FLUÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. AFRONTA A OFÍCIO CIRCULAR DA CORREGEDORIA GERAL DO TJRS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DANOS MORAIS E

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. SÚMULA 216/STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS NO TJRS QUE POSSUI ...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os arts. 105, I, "f", da CF/1988 e 988, I e II, do CPC/2015, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. COTAS PARA NEGROS E PARDOS. LEI ESTADUAL 14.147/2012. INICIATIVA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS EX TUNC. PRESERVAÇÃO DOS CONCURSOS ABERTOS NA VIGÊNCIA DA LEI. 1. Cuida-se, na origem, de ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. PEDIDO. PRECLUSÃO. PRAZO. ARTIGO 46 DO ATO NORMATIVO Nº 013/2012-P DO TJRS. EXAME. NECESSIDADE. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. 1. Não obstante as razões aduzidas no recurso especial indiquem ofensa dos arts. 884 e 885 do CCB e 1º da Lei nº 12.065/2004,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO TJSC

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO FEITO. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO APENAS PARA MERO ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Presidente do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legít

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.249.321/RS. SÚMULA 83/STJ. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A aferição da legitimidade passiva ad causam,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA NA COBRANÇA DOS CHAMADOS ENCARGOS DO "PERÍODO DA NORMALIDADE". MORA CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A mora