tocantins concurso

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Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... grau, de Juízes e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público ... Art. 5° Para os efeitos desta lei o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias ... Art. 6° As despesas ...
CNJ suspende concurso público para cartórios em Tocantins
- Consultor Jurídico
CNJ suspende concurso público para cartórios em Tocantins
Acórdão Nº 0004195-93.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE ÓBSTACULOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE ANALISADAS. DUAS QUALIFICADORAS. AVALIAÇÃO NA ...
Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : ESTADO DO TOCANTINS ... PROCURADOR : FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... MINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE.. APROVAÇÃO FORA DAS ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia ... XXII aprovar instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos ...
Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Após regular trâmite, o magistrado singular julgou improcedente a ação, em razão de o concurso público ter sido anulado judicialmente ... Inconformado, o sucumbente interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo que o ...
Acórdão Nº 0004911-06.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. EXONERAÇÃO DE INOPINO QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ...
Acórdão Nº 0002559-41.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO ...
Acórdão Nº 0002799-98.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. ATO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS. ART. 37, CF/88. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O concurso público ...
Acórdão Nº 0005453-24.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDORA QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. EXONERAÇÃO DE INOPINO QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ...
Acórdão Nº 0005409-05.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... No entanto, com a anulação do concurso, foi exonerada sem que, ao menos, tivesse colaborado para a sua ocorrência e teve todos os seus planos de ter uma carreira no serviço público ...
Acórdão Nº 0000512-60.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... No entanto, com a anulação do concurso, foi exonerada sem que, ao menos, tivesse colaborado para a sua ocorrência e teve todos os seus planos de ter uma carreira no serviço público ...
Acórdão Nº 0000573-52.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... No entanto, com a anulação do concurso, foi exonerada sem que, ao menos, tivesse colaborado para a sua ocorrência e teve todos os seus planos de ter uma carreira no serviço público ...
Acórdão Nº 0002009-17.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE ...
Acórdão Nº 0007703-73.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. CONCURSO FORA DA VALIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO ...
Acórdão Nº 5000068-73.2011.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Relatam os autores que se inscreveram no concurso público para provimento de cargos do Quadro Geral dos Profissionais da Saúde, por meio do Edital n.º 001/QUADRO_SAÚDE/2008, concorrendo a uma das ...
Acórdão Nº 0000343-76.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. VALIDADE EXPIRADA MESMO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
Acórdão nº 2010/0110120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... :AÍRTON JORGE DE CASTRO VELOSO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR:JAX JAMES GARCIA PONTES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA ...
Acórdão Nº 0002843-20.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS ...
Acórdão Nº 0002031-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... (G.n) ... Pois bem ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a empresa que aplicou as provas, prazo curto para ...
Acórdão Nº 0003204-03.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. DIREITO AO FGTS. EXONERAÇÃO DE INOPINO QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM ...
Acórdão Nº 0001516-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 3. Na década de 90, ante a necessidade de pessoal que o serviço público exigia, o Estado do Tocantins realizou concurso público para diversas áreas e nomeou os aprovados ((Decreto nº 2.287, de 08.02.91 e Decreto nº 2.519,de 04.03.91), acontece que os portadores do ...
Acórdão Nº 0015825-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 2. Na década de 90, ante a necessidade de pessoal que o serviço público exigia, o Estado do Tocantins realizou concurso público para diversas áreas e nomeou os aprovados ((Decreto nº 2.287, de 08.02.91 e Decreto nº 2.519,de 04.03.91), acontece que os portadores do ...
Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ARTS. 20; 39, II; 48 DA LEI 8.935/94. OFICIAIS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CARTÓRIOS OFICIALIZADOS. REGIME JURÍDICO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE ...