tocantins concursos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia ... concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Acórdão Nº 0003088-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... medida em que, não obstante ter logrado êxito no certame na área da saúde dos quadros da polícia militar do Estado do Tocantins, nos concursos como o da espécie, ou seja, concurso público para provimento de cargos militares, há possibilidade de limitação de idade ante a inteligência do ...
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Acórdão Nº 0000343-76.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR DECRETO ESTADUAL ... 1. A suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em todo território nacional foi declarada pela Lei Complementar n.º 173/2020, que decretou o estado de calamidade pública na União ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 19.020 ... 15.769 ... 437 ... Tocantins ... 346.169 ... 224.913 ... 82.921 ... 11. Nos concursos de provas e títulos para provimento dos cargos de professor para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Tocantins", Amapá e Roraima, à medida que vagarem, os cargos de Inspetor de Seguran\xC3" ... Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais a realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos, no âmbito de suas ...
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Acórdão Nº 0000345-46.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 2. O art. 10 da LC nº 173/2020, que determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos já homologados na data do Decreto Legislativo Federal nº 6/2020, afigura-se inaplicável aos certames públicos na ambiência dos ...
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Acórdão Nº 0011451-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância ...
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Decisão monocrática Nº 5662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2023
... Alega que já foi considerado negro em concursos para Promotor de Justiça e Defensor Público no Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0015879-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 1. A doutrina e a jurisprudência já consolidaram o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos está limitada ao exame da legalidade, sendo vedada qualquer outra interferência, em especial para aferir critérios de avaliação ou, de ...
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Acórdão Nº 0004779-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... 1. A doutrina e a jurisprudência já consolidaram o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos está limitada ao exame da legalidade, sendo vedada qualquer outra interferência, em especial para aferir critérios de avaliação ou, de ...
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Acórdão Nº 0014933-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. É vedado ao Judiciário reavaliar os critérios escolhidos em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância ...
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Acórdão Nº 0010552-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de determinado certame, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. Logo, a anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0005041-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações ...
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Acórdão Nº 0012634-12.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo ... 2. Atento aos ...
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Acórdão Nº 0011319-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... b) as ações relativas ao desenvolvimento de carreiras, concursos públicos e avaliação de desempenho dos servidores ... Dos órgãos ... ônia, Amapá, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe, Maranhão e Piauí) 15 ...
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Acórdão Nº 0010048-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de análise de provas aplicadas em concursos públicos, a banca examinadora detém autonomia para decidir a respeito das questões presentes nos exames prestados pelos candidatos, não cabendo ...
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Acórdão Nº 0005430-78.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ções de nulidade do vínculo entre a administração pública e os servidores contratados por burla ao sistema de contratação mediante concursos públicos , situação esta não verificada no presente caso concreto ... Conforme bem observou o Julgador Singular, na hipótese, “não se ...
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Procedimento de controle administrativo 0005102-42.2014.2.00.0000
... Requerente: ... ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS ... Requerido: ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado do Tocantins - Publicação - Lista Geral de Vacância - Ausência - Disponibilização ...
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Acórdão Nº 0010295-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... de determinado certame, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. Logo, a anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0005401-28.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ções de nulidade do vínculo entre a administração pública e os servidores contratados por burla ao sistema de contratação mediante concursos públicos , situação esta não verificada no presente caso concreto ... Conforme bem observou o Julgador Singular, na hipótese, “não se ...
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Acórdão Nº 0009512-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de análise de provas aplicadas em concursos públicos, a banca examinadora detém autonomia para decidir a respeito das questões presentes nos exames prestados pelos candidatos, não cabendo ...
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Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção de quais os servidores públicos que foram atingidos pela Ação Civil Pública de nº 5002889- 31.2013.827.2725, a qual Anulou um dos Concursos Públicos realizados em Miracema do Tocantins-TO, sendo apenas uma alegação vazia, sendo que o mesmo tinha todas as possibilidades de apresentar ...