tocantins palmas
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...XXXVIII - Instituto Federal do Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola ...
- Decreto Legislativo nº 124 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Taquari de Apoio a Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
- Decreto Legislativo nº 38 de 18/05/2023. Aprova o ato que outorga autorização à União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11192, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Denomina 'aeroporto de Palmas/to - Brigadeiro Lysias Rodrigues' o Aeroporto de Palmas, No Estado do Tocantins.
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Justiça do Tocantins suspende aumento do IPTU em Palmas
Justiça do Tocantins suspende aumento do IPTU em Palmas para 2014
O Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014. O juiz José Ribamar Mendes Júnior determinou a imediata suspensão de todos os atos admini... -
Acórdão nº 2016/0027105-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 2.670/2012. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos que o recorrente é servidor público do Estado do Tocantins,...
...TOCANTINS . ... o cargo de médico no Hospital Geral de Palmas" Dr. . Francisco Ayre – HGP. Alega que a impetra\xC3"... -
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., Rodeio, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins" e Visconde do Rio Branco;. LX - Uberaba: o respectivo Munic\xC3"...Palmas de Monte Alto, Pindaí, Sebastião Laranjeiras e Urandi;. ...
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Decisão Monocrática Nº 0014606-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Conflito de Jurisdição Nº 0014606-88.2022.8.27.2700/TO SUSCITANTE: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO: POLLYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANCA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO: THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA
... SUSCITANTE : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : POLLYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANCA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO : THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) ADVOGADO : PAULO ... -
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO
Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se
... da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se esse estudo pelo fato do Estatuto da Cidade completar 15 anos de vigência em julho de 2016 ainda com aplicabilidade tímida, ... -
Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
.... Palavras-chave: Estatuto da cidade. Gestão Democrática Urbana. Plano Diretor. Lei Complementar Municipal nº 253/2012. Palmas/Tocantins. . Abstract . The Brazilian urban policy over the last decade sought a structure of a city founded on principle: equity, social participation, ... -
Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
Estudo transversal, de abordagem quantitativa e caráter descritivo, que objetivou analisar o fluxo de encaminhamento das mulheres ao serviço de referência em esterilização por meio de inserção do dispositivo intratubário contracepção permanente, no contexto da legislação vigente em planejamento reprodutivo. População composta por 32 mulheres, residentes em Palmas (Tocantins) e submetidas à inserçã
...9.263/1996 . 1 Universidade Federal de Tocantins. Palmas/TO, Brasil. . 2 Ministério Público do Estado do Tocantins. ... -
Estado do Tocantins terá novas varas federais em Palmas e Araguaína
Estado do Tocantins terá mais duas varas federais
O estado do Tocantins ganhará duas varas federais, uma em Palmas e outra no município de Araguaína. A previsão é que elas sejam instaladas até maio. A http://www.oab.org.br/arquivos/lei-n-13252-2016-cria-2-varas-federais-nos-municipios-de... -
Acórdão Nº 0015134-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. PERMUTA NOS ASSENTOS DOS IMÓVEIS E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO. REGISTRO REALIZADO ERRONEAMENTE. IMÓVEL AVERBADO JUNTO AO OFÍCIO REGISTRAL EM NOME DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...
... . . SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...d) no Estado de Tocantins:. I - na Cidade de Palmas, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0022465-05.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº 0022465-05.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022465-05.2021.8.27.2729/TO APELANTE: VANDERI PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (OAB TO006746) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal -
...) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas . . . DESPACHO . . . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANDERI PEREIRA DE OLIVEIRA , em face do Acórdão exarado ... - DECRETO Nº 0-003, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento da Universidade de Tocantins, Com Sede Na Cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
- Decreto de 13/06/2008 ( seq-sf: 7 ). TRANSFERE A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA GOIANO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O CENTRO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.
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Acórdão Nº 0007058-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE RPV REFERENTE A AUXÍLIO DOENÇA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, visa proteger quaisquer constrições de valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos,...
...) ADVOGADO : THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760) INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas . . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE RPV ... -
Acórdão Nº 0045314-73.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE MUNICÍPIO DE PALMAS. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO ATENDIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do Direito desde a fase pré-processual até a fase de...
... . . APELANTE : MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) APELADO : REINALDO PIRES QUERIDO (RÉU) ADVOGADO : ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA (OAB TO006169) ADVOGADO : EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB ... -
Acórdão Nº 0016232-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, NOS CASOS DE ADVOGADOS DOMICILIADOS FORA DA COMARCA DE PALMAS-TO. Por adequar-se aos parâmetros formais e materiais, merece aprovação a minuta de Resolução que possibilita a realização de sessões por videoconferência no âmbito do
... REQUERENTE : PRESIDÊNCIA DO TJTO REQUERIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas E OUTRO . . . VOTO . . . Conforme relatado, trata-se de Processo Administrativo proposto, pelo DESEMBARGADOR PEDRO NELSON DE MIRANDA ... - Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE DE TOCANTINS, COM SEDE NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.
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Acórdão Nº 0001313-76.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO MUNICÍPIO DE PALMAS. SAÚDE PÚBLICA. TEMA 793 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE ESPECIFICAR A QUAL ENTE FEDERADO CABERIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DETERMINOU O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL. INCIDENTE CONHECIDO E...
... . . APELANTE : MUNICIPIO DE PALMAS APELADO : ERIVALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO : IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZO SENTENCIANTE : Juízo da ... -
Acórdão Nº 0012608-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3O VARA CÍVEL DE PALMAS E 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS. RESTABELECIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONFLITO PROCEDENTE. Verificando-se que a presente demanda foi proposta em 21/8/2019 ou mesmo que os fatos tenham ocorrido a partir de janeiro daquele ano - portanto após a rescisão do contrato 05/2009 (7/9/2018) -
... . . SUSCITANTE : Juízo da 3ª Vara Civel de Palmas E OUTRO SUSCITADO : JUÌZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS-TO E OUTRO . . . VOTO . . . Conforme ... -
Acórdão Nº 0046496-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2020
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE PROBLEMAS CARDÍACOS. MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos fornecidos pelo Estado do Tocantins e Município de Palmas-TO, para paciente portador de problemas cardíacos, bem como a hipossuficiência financeira para arcar...
...PALMAS-TO. . No feito de origem, o autor possui diagnóstico de dor precordial, de início súbito, já sendo submetido a Cateterismo, Cateterismo com ... -
Decisão Monocrática Nº 0014804-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Tutela Cautelar Antecedente Nº 0014804-28.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: DAYSE XAVIER SACARDO ADVOGADO: ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO: OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) REQUERIDO: AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS E OUTRO DESPACHO Trata-se de...
...) ADVOGADO : OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) REQUERIDO : AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS E OUTRO . . . DESPACHO . . . Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por DAYSE XAVIER SACARDO , em face deste Egrégio ...